norma nº 85/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 085/12 MIRANTE DA SERRA — RO.
EM. 18 DE DEZEMBRO DE 2.012.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR
CELSO MARTINS DOS SANTOS E
DÁ “OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das suas atribuições conferidas em Lei e, considerando as
disposições contidas no Art. 109 da Lei 030/93, que dispõe sobre o Regimento
Jurídico dos Servidores Público e Art. 36 do plano de Carreira dos Servidores
Público.
DECRETA:
Art. 1º - Concede Licença Prêmio ao servidor Celso Martins
dos Santos, função Agente de portaria e Vigilância no período de 03(três) meses,
referente período aquisitivo quinquênio 2.000 a 2.005, e a mesma está sendo
convertida em pecúnia.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
onizéte Martinelli
présidente/CMMS