norma nº 86/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 086/12 MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2.012.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SAÚDE
AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MIRANTE DA SERRA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições conferidas, e em consonância com a Lei Municipal 563/2011, de 23 de dezembro de
2011;
DECRETA:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, a partir de 1º de janeiro de 2013, o recebimento de auxílios alimentação, transporte e
saúde, destinado a subsidiar as referidas despesas, nos seguintes valores:
I Auxílio alimentação: R$ 200,00.
IH. Auxílio transporte: R$ 120,00.
HI. Auxílio saúde: R$ 80,00.
Parágrafo Primeiro: Os referidos auxílios serão concedidos em pecúnia e tem
caráter indenizatório.
Parágrafo Segundo: O auxílio transporte a que se refere o este artigo não incide
sobre o mês referente a férias dos servidores, ou em caso de licença, sendo pago, portanto apenas
em período de efetiva produção no trabalho.
Art. 2º - Os auxílios a que se refere este artigo não refletirão no abono natalino,
tampouco se incorporarão para quaisquer efeitos, não sofrerão descontos e não serão
considerados para fins de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
O
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página l
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo 077/2012.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
( A
DONIZE MARTINELI SÉ ALVES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
HILTO RICK DE PAIVA MARIA DO C O TAVARES
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIA
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R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página?