norma nº 87/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 087/13 MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 17 DE ABRIL DE 2.013.
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA,
EXERCICIO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR VITORINO CHERQUE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, aprova e o Presidente da Câmara Municipal, promulga
o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante
da Serra — RO, referente ao Exercício de 2011, de responsabilidade do Senhor Vitorino
Cherque, conforme o processo nº 1144/2012 (apensos 3168/10, 0473/11, 0494/11 e
0504/2011)
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se