norma nº 88/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 088/13 MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 29 DE ABRIL DE 2.013.
“REVOGA O INCISO Il e ALTERA O INCISO II
DO ART. 1º DO DECRETO DO DECRETO N.
086/12, DE 20/12/2012 QUE DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO,
TRANSPORTE E SAÚDE AOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições conferidas, e em consonância com a Lei Municipal 563/2011, de 23 de dezembro de
2011;
DECRETA:
Art. 1º - Fica Revogado o inciso Il e Alterado Inciso III do Artigo 1º do decreto
086/2013, de 20/12/2012, passado a vigorar com a seguinte redação.
EN ea DD
IL Auxílio alimentação: R$ 320,00.
IH. Auxílio saúde: R$ 80,00.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário,
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
ã ã a
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página l