norma nº 92/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 092/14. ; MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 31 DE MARÇO DE 2014.
“COLOCA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIRANTE DA SERRA, EXERCICIO DE 2013, DE
RESPONSABILIDADE DO SENHOR VITORINO
CHERQUE, A DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES POR
UM PERÍODO DE 60 DIAS”
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, com
base no Art. 53, parágrafo 2º, 3º e 4º, da Lei Orgânica Municipal, Decreta.
Art. 1º - Fica a disposição dos contribuintes, por um prazo de 60
(sessenta) dias, as contas da Prefeitura Municipal Mirante da Serra — RO, referente ao
Exercício de 2013, de responsabilidade do Senhor Vitorino Cherque, podendo qualquer
contribuinte questionar, ou apresentar deruncia nos termos da legislação.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições emcontrário.
Dê-se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra-se,
PRESIDENTE/CMMS
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