norma nº 93/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/14. MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 08 DE ABRIL DE 2.014.
* “NOMEIA A CANDIDATA APROVADA
NO CONCURSO PÚBLICO DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições conferidas em Lei e, considerando as disposto no Art. 99,1, 12. 83º a 5º, I4e 15 da Lei
030/93 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Mirante da Serra); considerando a necessidade
em adequar o quadro de pessoal de acordo com as necessidades administrativas e. considerando ainda
a realização do 2º Concurso Público da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO.
DECRETA:
gp
Art. 1º - Nomear a candidata relacionada no edital de convocação.
devidamente aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de Mirante da Serra,
correspondente ao Edital 05/2013.
Art. 2º - A candidata deverá comparecer junto a Câmara Municipal para
a posse do cargo conforme estabelece o Edital de Convocação que acompanha o presente
Decreto.
Parágrafo Único — A candidata deverá apresentar os documentos
relacionados no Edital de Convocação nº 003/2014.
Art. 3º - A investidura no cargo de que trata este Decreto só ocorrerá
após a posse.
Parágrafo Único — Havendo impedimento ou desistência da posse ficará
desfeita a presente Nomeação. devendo ser declarada a vacância do cargo.
Art. 4º - Este Decreto: entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se