norma nº 94/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14. MIRANTE DA SERRA — RO.
, EM, 10 DE ABIL DE 2014.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 11 DE ABRIL
DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições
legais, com base no Art. 23, Inciso Il, alínea b do Regimento Interno, e, considerando;
- a enorme dificuldade enfrentada pelo Município diante da maior crise estrutural da história
recente da nossa Republica aliada a total omissão do Governo Federal no desenvolvimento de
ações que possam minimizar esse grave quadro de dificuldades;
- o comprometimento na execução de serviços públicos essenciais dados o esgotamento
financeiro do Município causado por interferência direta da União que repassa cada vez mais
atribuições sem a correspondente previsão de receita para custeio;
- a necessidade de paralisar por um dia as atividades não essenciais com O intuito de chamar a
atenção das autoridades de outras esferas de governo, bem como, da sociedade como um todo a
respeito do grave momento por qual passa a nossa comunidade;
- a mobilização a ser realizada no próximo dia 11 de abril de 2014 na cidade de Porto Velho
objetivando chamar a atenção das autoridades do Estado e do País para a situação periclitante
que passamos.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal no dia 11 de abril de
2014. -
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições emcontrário.
Dê-se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra-se.
O ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
Rua Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228