norma nº 97/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 097/14. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 16 DE SETEMBRO DE 2.014.
EA
“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.012”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 23 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º - São aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra, relativas ao
exercício de 2012, em consonância com o Parecer Prévio, decorrente do Processo nº 1543, do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia”
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra — RO, em 16 de Setembro de 2014.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
/
AD ANDRADE
PRESIDENTE CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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