norma nº 98/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 098/14. | MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
“CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE
VEREADOR: PARA ASSUMIR CARGO EM
COMISSÃO DO GOVERNO MUNICIPAL”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, e,
Considerando o Requerimento nº 006//GV/ENO/14, de autoria do Nobre Vereador
Ermes Nunes de Oliveira, apreciado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia
01/12/14, e,
Com base no Artigo 61, Inciso III, $ 2º, e Art. 27, Inciso I da Lei Orgânica Municipal,
ppm
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o afastamento do Cargo de Vereador da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, ao Exmo. Senhor Ermes Nunes de Oliveira, a partir do dia 16/12/14, para
assumir Cargo Em Comissão no Governo Municipal, conforme disposto acima.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
ADINE ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
Rua Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228