norma nº 99/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 099/15. | MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 22 DE JANEIRO DE 2015.
“CONCEDE LICENÇA DO CARGO DE
VEREADOR - AO EXMO. SR FABIO
APARECIDO “DIAS, PARA TRATAR DE
ASSUNTOS PARTICULARES”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, e,
Considerando o Requerimento n º 004//GV/FAD/14, de autoria do Nobre Vereador
Fábio Aparecido Dias, apreciado e aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária do
dia 29/12/14, com base no Artigo 61, Inciso I, Alínea b do Regimento, e Art. 27, Inciso II da
Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
gpa
Art. 1º Fica concedido o afastamento do Cargo de Vereador da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, ao Exmo. Senhor Fábio Aparecido Dias, por um período de 120 (cento e
vinte) dias a partir do dia 16/02/15, para assumir Tratar de Assuntos de Interesse Particular,
conforme disposto acima.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
ADINEYDO ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
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