norma nº 101/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
meses
DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/15 MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 26 DE MAIO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E
AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA ”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso de suas atribuições
conferidas, e em consonância com a Lei Municipal 563/2011, de 23 de dezembro de 2011; e
considerando o parecer da Procuradoria Jurídica nº 030/2015;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido Auxílio Alimentação aos Servidores e Agentes Políticos da
Câmara Municipal de Mirante da Serra.
1- Auxílio Alimentação: R$ 400,00.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga se as disposições em contrário em especial o Decreto Legislativo nº
088/2013.
Dê - se Ciência;
Publique — se;
Cumpra —
ADINEUDO ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228