norma nº 106/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/15. MIRANTEDASERRA-RO.
EM, 10 DE AGOSTO DE 2015.
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA,
EXERCICIO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR VITORINO CHERQUE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, aprova e o Presidente da Câmara Municipal, promulga
o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica APROVADO, as contas da Prefeitura Municipal Mirante da
Serra - RO, referente ao Exercício de 2013, de responsabilidade do Senhor Vitorino Cherque,
conforme o processo nº 1051/2014/TCE-RO (Apensos 4148/12, 1118, 1148, 1177 e 1163/2013 —
TCE - RO.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se,
Cumpra — se.
ADINEJDO ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
PREFEITURA MUNIC, Dy,
MIRANTE DA SERRA » K:$
PUBLICADO
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unicipal de Mirante da Serra
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Portaria Nº 2851/2013
Osvaldo CT TE
Diretor Gera;
Port. 754/13 CMMS