norma nº 108-B/2015

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/15 MIRANTE DA SERRA – RO.
 EM, 28 DE DEZEMBRO DE 2.015.
“ CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO 
SERVIDOR OSVALDO GONÇALVES DOS 
SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas 
atribuições conferidas em Lei e, considerando as disposições contidas no Art. 113 da Lei 724/15, 
que “Altera a Lei Municipal 030/1993, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Mirante da Serra – RO E Dá Outras Providências”. 
DECRETA:
Art. 1º - Concede Licença Prêmio ao servidor Osvaldo Gonçalves dos 
Santos, função de Auxiliar Administrativo, pelo período de um mês, a partir de 01 de Dezembro a 
30 de Dezembro de 2.015. Período aquisitivo quinquênio 2.005 a 2.010, e a mesma está sendo 
convertida em pecúnia 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
 Dê – se Ciência e,
Publique – se.
Cumpra – se 
ADINEUDO ANDRADE
PRESIDENTE CMMS