norma nº 109/2016

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/16. MIRANTE DA SERRA – RO.
 EM, 08 DE JANEIRO DE 2.016.
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA
SELMA SHIRLEY DA SILVA PEREIRA DO 
CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA 
SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso das suas 
atribuições conferidas em Lei e, considerando as disposições contidas no Art. 113 da Lei 724/15, 
que “Altera a Lei Municipal 030/1993, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Mirante da Serra – RO E Dá Outras Providências”. 
DECRETA:
Art. 1º - Concede Licença Prêmio a servidora Selma Shirley da Silva 
Pereira, função de Auxiliar Administrativo, pelo período de três meses, período aquisitivo 
quinquênio 2.010 a 2.015. 
Art. 2º - A licença será convertida 02 meses em pecúnia, e um mês a ser 
gozada em férias de 01 de fevereiro a 01 de março de 2016. 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
 Dê – se Ciência e,
Publique – se.
Cumpra – se 
ADINEUDO ANDRADE
PRESIDENTE CMMS
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228