norma nº 112/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
£> MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/16 MIRANTE DA SERRA -— RO.
EM, 20 DE ABRIL DE 2016.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso de suas atribuições
conferidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno:
DECRETA:
Art. 1º - Em comemorações ao feriado do dia 21 “Tiradentes” Quinta-feira, e por
conveniência resolve:
Art. 2º- Fica decretado, Ponto Facultativo no dia 22 de Abril (sexta-feira), para o Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os prazos que por ventura iniciam ou encerram nesta data, ficam prorrogados para
o dia 25/04/2016.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê - se Ciência;
Publique — se;
Cumpra — se
ADINEUDO ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
R. Marechal Rondon. 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
PUBLICADO
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20 ABR 2016 - 2 9 ABR 2016