sessao nº 21

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 596/2019
Aos oito dias do mês de julho do ano dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniram-se em 
sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a Rua 
Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra -
Rondônia, sob a Presidência de sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva, sendo 
secretariado por sua Excelência o primeiro secretário o nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, 
estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano 
Correa da Silva, Daniel Andrade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho 
Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos e passou a
palavra ao Diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. 
Diretor geral, Leitura do projeto de lei número cento e cinquenta e três barra Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove que, “Autoriza a concessão de 
jornada para os servidores da Câmara Municipal de Mirante da Serra ocupantes de cargo ou 
função de natureza técnica e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e 
dois barra dois mil e dezenove da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número cento e cinquenta e três barra Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirante da Serra 
barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero quarenta e um barra dois mil e 
dezenove da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número cento e 
cinquenta e três barra Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e 
dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e quarenta e quatro barra dois mil e 
dezenove que, “Dispõe sobre alteração no inciso quarto do artigo trinta e um da lei cento e 
sessenta e quatro barra noventa e oito, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero 
quarenta e três barra dois mil e dezenove da comissão permanente de justiça e redação ao projeto 
de lei número novecentos e quarenta e quatro barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer 
número zero quarenta e dois barra dois mil e dezenove da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número novecentos e quarenta e quatro barra dois mil e dezenove. 
Leitura do projeto de lei número novecentos e quarenta e cinco barra dois mil e dezenove que 
Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender o programa manutenção das 
atividades da unidade mista de saúde, recursos próprios e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero quarenta e quatro barra dois mil e dezenove da comissão permanente de 
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justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e quarenta e cinco barra dois mil e 
dezenove. Leitura do parecer número zero quarenta e três barra dois mil e dezenove da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e quarenta e cinco 
barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero dezoito barra dois mil e dezenove da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número 
novecentos e quarenta e cinco barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e quarenta e seis barra dois mil e dezenove que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial através de transposição nos moldes da lei seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de 
maio de dois mil e quatorze, regulamenta remanejamento, transposição e transparência, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e cinco barra dois mil e dezenove 
da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e quarenta e 
seis barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero quarenta e quatro barra dois mil e 
dezenove da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos 
e quarenta e seis barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e 
quarenta e sete barra dois mil e dezenove que “Altera os incisos primeiro e segundo do parágrafo 
primeiro e quarto, ambos do artigo da lei setecentos e quinze barra dois mil e quinze, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar médicos, e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero quarenta e seis barra dois mil e dezenove da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número novecentos e quarenta e sete barra dois mil e dezenove. Leitura 
do parecer número zero quarenta e cinco barra dois mil e dezenove da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e quarenta e sete barra dois mil e 
dezenove. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro 
período de oratória, e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo 
regimental em tribuna. O vereador Adineudo de Andrade fez uso da tribuna. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e dois barra dois mil e 
dezenove da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número cento e 
cinquenta e três barra Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
quarenta e um barra dois mil e dezenove da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
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projeto de lei número cento e cinquenta e três barra Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão 
e primeira votação do projeto de lei número cento e cinquenta e três barra Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove que, “Autoriza a concessão de 
jornada para os servidores da Câmara Municipal de Mirante da Serra ocupantes de cargo ou 
função de natureza técnica e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e três barra dois 
mil e dezenove da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
novecentos e quarenta e quatro barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero quarenta e dois barra dois mil e dezenove da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e quarenta e 
quatro barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número novecentos e quarenta e quatro barra dois mil e dezenove que,
“Dispõe sobre alteração no inciso quarto do artigo trinta e um da lei cento e sessenta e quatro 
barra noventa e oito, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e quatro barra dois mil e 
dezenove da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
quarenta e cinco barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão 
e votação única do parecer número zero quarenta e três barra dois mil e dezenove da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e quarenta e cinco 
barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero dezoito barra dois mil e dezenove da comissão permanente de educação, 
saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e quarenta e cinco barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
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número novecentos e quarenta e cinco barra dois mil e dezenove que Dispõe sobre a criação de 
elemento de despesa para atender o programa manutenção das atividades da unidade mista de 
saúde, recursos próprios e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e cinco barra dois mil e 
dezenove da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
quarenta e seis barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão 
e votação única do parecer número zero quarenta e quatro barra dois mil e dezenove da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e quarenta e seis barra 
dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número novecentos e quarenta e seis barra dois mil e dezenove que “Dispõe sobre 
a abertura de crédito especial através de transposição nos moldes da lei seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, regulamenta remanejamento, transposição e 
transparência, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero quarenta e seis barra dois mil e dezenove da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e quarenta e sete 
barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero quarenta e cinco barra dois mil e dezenove da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e quarenta e sete barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
número novecentos e quarenta e sete barra dois mil e dezenove que “Altera os incisos primeiro e 
segundo do parágrafo primeiro e quarto, ambos do artigo da lei setecentos e quinze barra dois 
mil e quinze, que autoriza o Poder Executivo a contratar médicos, e dá outras providências”. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado 
por unanimidade na primeira votação. Presidente, não havendo matérias para serem votadas, 
abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de 
explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Daniel Andrade, Jozimar Sousa Nerys, 
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Adineudo de Andrade, Evaldo Duarte Antônio e Cristiano Correa da Silva fizeram uso da 
tribuna. Presidente, não havendo mais nada para ser tratado eu declaro encerrada esta sessão. Eu 
Daniel Gomes dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada 
conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de 
leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder 
legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora 
nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em oito de julho de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário