sessao nº 29

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1045/2019
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniram-se 
em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho 
Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo 
aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de todos. O vereador Jozimar 
Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente que convide a secretária Joseli Fernandes para 
compor a mesa representando os demais secretários do município. O presidente convidou a 
mesma para fazer parte da mesa e que o nobre vereador José Barbosa Gonçalves acompanhe a 
mesma até a mesa. Isso feito o presidente passou a palavra ao diretor geral para leitura das 
matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei 
número novecentos e cinquenta e dois Serra barra dois mil e dezenove, que “Altera a lei 
municipal número quinhentos e vinte e quatro barra dois mil e onze, que dispõe sobre a 
estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. 
O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente que convide a senhora 
Maria Jerônima eleita e reeleita para conselheira tutelar para fazer parte da mesa. O presidente 
convidou a mesma para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Evaldo Duarte Antônio 
acompanhe a mesma até a mesa. O diretor geral prosseguiu a leitura, Leitura do projeto de lei 
número cento e cinquenta e cinco barra Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirante da 
Serra barra dois mil e dezenove, “Altera a estrutura administrativa do Poder Legislativo do 
município de Mirante da Serra – Rondônia, e dá outras providências”. Presidente convida o 
prefeito Adinaldo de Andrade para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Eder de Sousa 
Trindade acompanhe o mesmo até a mesa. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
novecentos e cinquenta e sete barra dois mil e dezenove, que “Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência) e dá outras providências”. Leitura do requerimento número cento e oito barra 
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gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer “Que seja 
cedido três ônibus para fazer o transporte até o Cemitério no dia dois de novembro”. Leitura do 
requerimento número cento e nove barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra 
dois mil e dezenove, requer “Que seja pintado o muro e a capela do Cemitério Comunitário”. 
Leitura do requerimento número cento e dez barra gabinete do vereador Hilton Emerick de 
Paiva barra dois mil e dezenove, requer “A limpeza geral e cascalhamento das ruas não 
pavimentadas de nossa cidade”. Leitura do requerimento número cento e onze barra gabinete 
do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “Que seja reduzido o 
salário do cargo de vereador em nosso município”. Presidente, não havendo mais matérias para 
serem lidas, neste período abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores José Barbosa 
Gonçalves, Adineudo de Andrade e Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. O vereador
Eder de Souza Trindade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais 
vereadores inscritos neste período abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao 
secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e cinquenta e dois Serra barra 
dois mil e dezenove, que “Altera a lei municipal número quinhentos e vinte e quatro barra dois 
mil e onze, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da 
Serra e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção na segunda 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número cento e cinquenta e 
cinco barra Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove, 
“Altera a estrutura administrativa do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra –
Rondônia, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número cento e oito barra gabinete do vereador 
Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer “Que seja cedido três ônibus para 
fazer o transporte até o Cemitério no dia dois de novembro”. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do requerimento número cento e nove barra gabinete do 
vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer “Que seja pintado o muro 
e a capela do Cemitério Comunitário”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
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submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação
única do requerimento número cento e dez barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva 
barra dois mil e dezenove, requer “A limpeza geral e cascalhamento das ruas não pavimentadas 
de nossa cidade”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número cento e onze barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois 
mil e dezenove, requer “Que seja reduzido o salário do cargo de vereador em nosso município”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário, do nobre vereador Adineudo de 
Andrade. Presidente não havendo mais matérias para serem votadas abro o segundo período de 
oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em 
tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, Daniel Andrade e 
Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. O vereador Adineudo de Andrade estava inscrito, 
mas retirou a palavra. Presidente agradeceu a todos e não havendo mais vereadores inscritos 
nem mais nada para ser tratado declarou a sessão encerrada em nome do vereador Eder de 
Souza Trindade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a 
presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o 
primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em sete de 
outubro do ano de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

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7ª LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/10/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1044/19.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 952/2019, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, 
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 155/MD/CMMS/2019, QUE “ALTERA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 957/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 
Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, ( REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSPARÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 108/GV/HEP/2019, REQUER “QUE SEJA CEDIDO 03 
ÔNIBUS PARA FAZER O TRANSPORTE ATÉ O CEMITÉRIO NO DIA 02 DE NOVEMBRO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 109/GV/HEP/2019, REQUER “QUE SEJA PINTADO O MURO 
E A CAPELA DO CEMITÉRIO COMUNITÁRIO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 110/GV/HEP/2019, REQUER “A LIMPEZA GERAL E 
CASCALHAMENTO DAS RUAS NÃO PAVIMENTADAS DE NOSSA CIDADE”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 111/GV/JSN/2019, REQUER “QUE SEJA REDUZIDO O 
SALÁRIO DO CARGO DE VEREADOR EM NOSSO MUNICÍPIO”.
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 952/2019, QUE “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 155/MD/CMMS/2019, QUE 
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 108/GV/HEP/2019, REQUER “QUE 
SEJA CEDIDO 03 ÔNIBUS PARA FAZER O TRANSPORTE ATÉ O CEMITÉRIO NO DIA 02 DE 
NOVEMBRO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 109/GV/HEP/2019, REQUER “QUE 
SEJA PINTADO O MURO E A CAPELA DO CEMITÉRIO COMUNITÁRIO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 110/GV/HEP/2019, REQUER “A 
LIMPEZA GERAL E CASCALHAMENTO DAS RUAS NÃO PAVIMENTADAS DE NOSSA CIDADE”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 111/GV/JSN/2019, REQUER “QUE 
SEJA REDUZIDO O SALÁRIO DO CARGO DE VEREADOR EM NOSSO MUNICÍPIO”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.