sessao nº 30

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1046/2019
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua 
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da 
Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à 
votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de 
todos. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente que convide a 
conselheira Dayse para fazer parte da mesa representando as demais. O presidente convidou a 
mesma para compor a mesa. Isso feito o presidente passou a palavra ao diretor geral para 
leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto 
de lei número novecentos e cinquenta e seis barra dois mil e dezenove, que “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente com 
criação de projeto/ação plano de ações articuladas par número duzentos e um trezentos e seis 
quatrocentos e dois, e da outras providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta e oito 
barra dois mil e dezenove da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número novecentos e cinquenta e seis barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número 
zero cinquenta e quatro barra dois mil e dezenove da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e seis barra dois mil e dezenove. 
Leitura do parecer número zero vinte barra dois mil e dezenove da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e seis 
barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e cinquenta e sete barra 
dois mil e dezenove, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze (regulamenta remanejamento, transposição e transferência) e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta e nove barra dois mil e dezenove da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e 
sete barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero cinquenta e cinco barra dois mil 
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e dezenove da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e cinquenta e sete barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte 
e um barra dois mil e dezenove da comissão permanente de educação, saúde e assistência social 
ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e sete barra dois mil e dezenove. Leitura do 
requerimento número cento e doze barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra 
dois mil e dezenove, requer “Que seja roçado as margens das ruas de nossa cidade”. Leitura do 
requerimento número cento e treze barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra 
dois mil e dezenove, requer “A recuperação da ponte localizada no travessão Formiga, ao lado 
da Rádio Planeta”. Leitura do requerimento número cento e quatorze barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A contratação de um médico 
veterinário para atender e dar suporte aos agricultores de nosso município”. Leitura do oficio 
quatrocentos e oitenta e cinco barra dois mil e dezenove da Secretaria de Estado do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, convidando para participar da reunião ordinária para 
implantação do Núcleo de Projetos de Ouro Preto do Oeste e região que acontecerá dia 15 de 
outubro às nove horas. E leitura do convite para audiência pública na Assembleia legislativa dia 
vinte e um. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, neste período abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo 
regimental em tribuna. O Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. Os vereador Eder de Souza 
Trindade e Adineudo de Andrade estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos neste período abro o período de ordem do dia e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação.
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e oito barra dois mil e 
dezenove da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
cinquenta e seis barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e quatro barra dois mil e dezenove 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e 
cinquenta e seis barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte barra dois mil e dezenove da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e 
cinquenta e seis barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
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discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e cinquenta e seis barra dois 
mil e dezenove, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto/ação plano de ações articuladas par 
número duzentos e um trezentos e seis quatrocentos e dois, e da outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero cinquenta e nove barra dois mil e dezenove da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e sete barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero cinquenta e cinco barra dois mil e dezenove da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e sete barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero vinte e um barra dois mil e dezenove da comissão permanente de educação, saúde 
e assistência social ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e sete barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de 
lei número novecentos e cinquenta e sete barra dois mil e dezenove, que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência) e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento número cento e doze barra 
gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer “Que seja 
roçado as margens das ruas de nossa cidade”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número cento e treze barra gabinete do vereador 
Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer “A recuperação da ponte localizada 
no travessão Formiga, ao lado da Rádio Planeta”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
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discussão e votação única do requerimento número cento e quatorze barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A contratação de um médico 
veterinário para atender e dar suporte aos agricultores de nosso município”. Presidente submete 
a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Presidente não havendo mais matérias para serem votadas abro o segundo período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. O 
presidente submeteu a votação para que as conselheiras falarem e agradecer sobre a eleição. Foi 
aprovado por unanimidade e o presidente passou a palavra para a conselheira Maria Jerônima 
que fez os agradecimentos. Em seguida o presidente passou a palavra aos vereadores. Os 
vereadores Jozimar Sousa Nerys, Evaldo Duarte Antônio, e Adineudo de Andrade fizeram uso 
da tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade e Daniel Andrade estavam inscritos, mas 
retiraram a palavra. Presidente colocou em votação para que a secretária de governo Elisangela 
Andrade pudesse fazer uso da tribuna. Foi aprovado por unanimidade e o presidente passou à 
palavra a mesma que fez uso da tribuna. Presidente agradeceu a todos e não havendo mais 
vereadores inscritos nem mais nada para ser tratado declarou a sessão encerrada em nome do 
vereador Martinho Freire da Silva. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário 
“Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton 
Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador 
Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da 
Serra – Rondônia em quatorze de outubro do ano de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

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7ª LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/10/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1045/19.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 956/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PLANO DE AÇÕES 
ARTICULADAS PAR Nº 201306402, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 058/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 956/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 054/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 956/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 020/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 956/2019.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 957/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE 
MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSPARÊNCIA) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 059/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 957/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 055/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 957/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 021/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 957/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 156/MD/CMMS/2019, QUE “ALTERA O ANEXO II E ANEXO 
III DA LEI Nº 914 DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 112/GV/HEP/2019, REQUER “QUE SEJA ROÇADO AS 
MARGENS DAS RUAS DE NOSSA CIDADE”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 113/GV/HEP/2019, REQUER “A RECUPERAÇÃO DA PONTE 
LOCALIZADA NO TRAVESSÃO FORMIGA, AO LADO DA RÁDIO PLANETA”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 114/GV/JSN/2019, REQUER “UM A CONTRATAÇÃO DE UM 
MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDER DAR SUPORTE AOS AGRICULTORES DE NOSSO 
MUNICÍPIO”.
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= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 956/2019.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 054/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 956/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 956/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 956/2019, QUE “DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PLANO DE AÇÕES 
ARTICULADAS PAR Nº 201306402, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 957/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 957/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 957/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 957/2019, QUE “DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES 
DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO 
E TRANSPARÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 112/GV/HEP/2019, REQUER “QUE 
SEJA ROÇADO AS MARGENS DAS RUAS DE NOSSA CIDADE”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 113/GV/HEP/2019, REQUER “A 
RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NO TRAVESSÃO FORMIGA, AO LADO DA RÁDIO 
PLANETA”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 114/GV/JSN/2019, REQUER “UM A 
CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDER DAR SUPORTE AOS 
AGRICULTORES DE NOSSO MUNICÍPIO”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
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