sessao nº 31

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1047/2019
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da 
Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à 
votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de 
todos e passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na 
ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número novecentos e cinquenta e seis 
barra dois mil e dezenove, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto/ação plano de ações articuladas 
par número duzentos e um trezentos e seis quatrocentos e dois, e da outras providências”.
Leitura do projeto de lei número novecentos e cinquenta e sete barra dois mil e dezenove, que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei 
número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência) e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número novecentos e cinquenta e nove barra dois mil e 
dezenove, que “Altera a lei municipal número quinhentos e vinte e quatro barra dois mil e onze, 
que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra, e dá 
outras providências”. Leitura do requerimento número cento e quinze barra gabinete do 
vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e dezenove, requer “A reabertura da estrada na 
gleba oito, com contorno na agrovila da área social do Assentamento Padre Ezequiel”. Leitura 
da indicação número zero, zero cinco barra gabinete do vereador Cristiano Correa da Silva 
barra dois mil e dezenove, indica “Que sejam colocadas manilhas na Rua Voluntários da 
Pátria”. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente que convide o ex￾vereador e ex-presidente desta casa, Cabo Fernandes para fazer parte da mesa. O Presidente 
convidou o ex-vereador Sebastião Fernandes, para fazer parte da mesa e que o nobre vereador 
José Barbosa Gonçalves acompanhe o mesmo até a mesa. Presidente, não havendo mais 
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matérias para serem lidas, neste período abro o primeiro período de oratória e passo a palavra 
aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. O vereador Adineudo 
de Andrade fez uso da tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade estava inscrito, mas retirou 
a palavra. O Presidente convidou o prefeito Adinaldo de Andrade para fazer parte da mesa e 
convidou o nobre vereador Eder de Souza Trindade para acompanhar o mesmo até a mesa. 
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período abro o período de ordem do 
dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e 
cinquenta e seis barra dois mil e dezenove, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente com criação de projeto/ação plano 
de ações articuladas par número duzentos e um trezentos e seis quatrocentos e dois, e da outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número novecentos e cinquenta e sete barra dois mil e dezenove, que “Dispõe 
sobre a abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência) e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na 
segunda votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento número cento e quinze 
barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e dezenove, requer “A 
reabertura da estrada na gleba oito, com contorno na agrovila da área social do Assentamento 
Padre Ezequiel”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente não havendo mais matérias para 
serem votadas abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos 
para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade e 
Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. Os vereadores Daniel Andrade e Adineudo de 
Andrade estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente colocou em votação para que o 
prefeito fizesse uso da tribuna. Foi aprovado por unanimidade. O prefeito Adinaldo de Andrade 
fez uso da tribuna. Presidente agradeceu a todos e não havendo mais vereadores inscritos nem 
mais nada para ser tratado declarou a sessão encerrada em nome do vereador José Barbosa 
Gonçalves. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente 
ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
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excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o 
primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte e 
um de outubro do ano de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/10/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1046/19. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 956/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PLANO DE AÇÕES 
ARTICULADAS PAR Nº 201306402, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 957/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 
DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSPARÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 959/2019, QUE 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRENTA DA SERRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 115/GV/AA/2019, REQUER “A REABERTURA 
DA ESTRADA NA GLEBA 08, COM CONTORNO NA AGROVILA DA ÁREA SOCIAL DO 
ASSENTAMENTO Pe. EZEQUIEL”. 
= LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 005/GV/CCS/2019, INDICA “QUE SEJAM 
COLOCADAS MANILHAS NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA”.
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 956/2019, QUE 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS PAR Nº 201306402, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 957/2019, QUE 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE 
REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, 
(REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSPARÊNCIA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 115/GV/AA/2019, 
REQUER “A REABERTURA DA ESTRADA NA GLEBA 08, COM CONTORNO NA 
AGROVILA DA ÁREA SOCIAL DO ASSENTAMENTO Pe. EZEQUIEL”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.