sessao nº 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1049/2019
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da 
Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à 
votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de 
todos, convidou o secretário de Saúde Ermes Nunes de Oliveira para fazer parte da Mesa e que 
o nobre vereador José Barbosa Gonçalves acompanhe até a mesa. Em seguida passou a palavra 
ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor 
geral, leitura do projeto de lei número novecentos e cinquenta e oito barra dois mil e dezenove, 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício 
anterior, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero sessenta barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
cinquenta e oito barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero cinquenta e seis 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e cinquenta e oito barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número 
zero vinte e dois barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e oito barra dois mil e 
dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e cinquenta e nove barra dois mil e 
dezenove, “Altera a lei municipal número quinhentos e vinte e quatro barra dois mil e onze, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero sessenta e um barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e 
nove barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero cinquenta e sete barra dois mil 
e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e cinquenta e nove barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e sessenta barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a abertura de crédito especial 
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por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero sessenta e dois barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número novecentos e sessenta barra dois mil e dezenove. Leitura do 
parecer número zero cinquenta e oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e sessenta barra dois mil e dezenove.
O vereador Evaldo Duarte Antônio se manifesta e pede vistas do projeto de lei número 
novecentos e sessenta e dois barra dois mil e dezenove, que por ver não foi analisado como 
deveria nos termos devidos, então pede vistas nos termos do paragrafo primeiro do artigo 
quarenta e quatro da lei orgânica por prazo de quinze dias. Após as discussões o presidente 
decidiu suspender o projeto da ordem do dia para o vereador analisar até na quinta feira. O 
diretor geral prosseguiu a leitura. Leitura do projeto de lei número novecentos e sessenta e um 
barra dois mil e dezenove, “dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento 
nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e 
quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero sessenta e três barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e sessenta e um 
barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero cinquenta e nove barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e sessenta e um barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte e 
três barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social 
ao projeto de lei número novecentos e sessenta e um barra dois mil e dezenove. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número novecentos e sessenta e três barra dois mil e dezenove,
“Autoriza o Poder Executivo municipal, a realizar transporte dos alunos da EFA – Escola 
Família Agrícola e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número novecentos e sessenta e quatro barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior com criação de 
elemento de despesa, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número novecentos e sessenta e cinco barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. Leitura do requerimento número cento e dezesseis 
barra gabinete dos vereadores Jozimar Sousa Nerys e Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e 
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dezenove, requer “O cascalhamento do travessão do ASBERON até o ponto de captação de 
água da CAERD”. Leitura do requerimento número cento e dezessete barra gabinete dos 
vereadores Jozimar Sousa Nerys e Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer 
“Recuperação e sinalização da rotatória localizada na linha oitenta e um esquina com a linha 
sessenta”. Leitura do requerimento número cento e dezoito barra gabinete do vereador Jozimar 
Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “Que seja cedida à casa do mel, para o uso no 
trabalho de reciclagem”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, neste período 
abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu 
tempo regimental em tribuna. O vereador Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. Os vereador 
Adineudo de Andrade, Evaldo Duarte Antônio e Eder de Souza Trindade estavam inscritos, 
mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro
o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias 
que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero sessenta barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número novecentos e cinquenta e oito barra dois mil e dezenove. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e seis 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e cinquenta e oito barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por sete votos 
favoráveis e um voto contrário do vereador Adineudo de Andrade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero vinte e dois barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e 
cinquenta e oito barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e cinquenta e oito barra dois 
mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e um barra dois 
mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
novecentos e cinquenta e nove barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
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havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por sete votos favoráveis e 
um voto contrário. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e 
sete barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de 
lei número novecentos e cinquenta e nove barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por seis votos 
favoráveis e dois votos contrários. Secretário, discussão e primeira do projeto de lei número 
novecentos e cinquenta e nove barra dois mil e dezenove, “Altera a lei municipal número 
quinhentos e vinte e quatro barra dois mil e onze, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por sete votos 
favoráveis e dois votos contrários, na primeira votação. Secretário, discussão e votação única 
do parecer número zero sessenta e dois barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e sessenta barra dois mil e dezenove.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
cinquenta e oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número novecentos e sessenta barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado com sete 
votos favoráveis e um voto contrário. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
número novecentos e sessenta barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
sessenta e três barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número novecentos e sessenta e um barra dois mil e dezenove. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e nove 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e sessenta e um barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por sete votos favoráveis 
e um voto contrário. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e três 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
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projeto de lei número novecentos e sessenta e um barra dois mil e dezenove. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e 
sessenta e um barra dois mil e dezenove, “dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número cento e dezesseis barra gabinete dos vereadores Jozimar Sousa Nerys e 
Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer “O cascalhamento do travessão do 
ASBERON até o ponto de captação de água da CAERD”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número cento e dezessete barra gabinete dos 
vereadores Jozimar Sousa Nerys e Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, requer 
“Recuperação e sinalização da rotatória localizada na linha oitenta e um esquina com a linha 
sessenta”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número cento e dezoito barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e
dezenove, requer “Que seja cedida à casa do mel, para o uso no trabalho de reciclagem”.
Presidente submete a discussão, após as discussões o vereador Jozimar Sousa Nerys se 
manifesta e pede a retirada do requerimento da ordem do dia. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade a 
retirada do requerimento. Presidente, não havendo mais matérias para ser votadas neste 
período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o 
período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade, Evaldo 
Duarte Antônio e Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. Presidente agradeceu a todos, e 
não havendo mais vereadores inscritos nem mais nada para ser tratado declarou a sessão 
encerrada. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente 
ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o 
primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
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conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em quatro 
de novembro do ano de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/11/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1048/19.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 958/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 060/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 958/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 056/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 958/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 022/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 958/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 959/2019, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE 
DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 061/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 959/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 057/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 959/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 960/2019, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 062/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 960/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 058/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 960/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 961/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 
2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 063/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 961/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 059/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 961/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 023/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 961/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 962/2019, “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
SANEAMENTO BÁSICO A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, 
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DRENAGEM URBANA E MANEJO 
DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO. 
= LEITURA DO PARECER Nº 064/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 060/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 024/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 011/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 003/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E 
PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 963/2019, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR TRANSPORTE DOS ALUNOS DA EFA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 964/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 965/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 
2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 116/GVS/JSN e HEP/RO/2019, REQUER “O 
CASCALHAMENTO DO TRAVESSÃO DO ASBERON ATÉ O PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA 
DA CAERD”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 117/GVS/JSN e HEP/RO/2019, REQUER “RECUPERAÇÃO E 
SINALIZAÇÃO DA ROTATÓRIA LOCALIZADA NA LINHA 81 ESQUINA COM A LINHA 60”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 118/GV/JSN/RO/2019, REQUER “QUE SEJA CEDIDA À 
CASA DO MEL, PARA O USO NO TRABALHO DE RECICLAGEM”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 958/2019.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 958/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 958/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 958/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 959/2019.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 959/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 959/2019, “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 960/2019.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 960/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 960/2019, “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 961/2019.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 961/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 961/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 961/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 
Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 064/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 962/2019, “INSTITUI O PLANO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E 
DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 116/GVS/JSN e HEP/RO/2019, 
REQUER “O CASCALHAMENTO DO TRAVESSÃO DO ASBERON ATÉ O PONTO DE CAPTAÇÃO 
DE ÁGUA DA CAERD”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 117/GVS/JSN e HEP/RO/2019, 
REQUER “RECUPERAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA ROTATÓRIA LOCALIZADA NA LINHA 81 
ESQUINA COM A LINHA 60”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 118/GV/JSN/RO/2019, REQUER 
“QUE SEJA CEDIDA À CASA DO MEL, PARA O USO NO TRABALHO DE RECICLAGEM”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
056/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA E O ACESSO A 
INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
057/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PORTAL TRANSPARÊNCIA NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 954/2019, QUE “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 957/2019 DE 29 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 154/MD/CMMS/2019, QUE 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 955/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 052/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 955/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 955/2019, QUE “DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 096/GV/JSN/2019, REQUER “QUE 
SEJA FEITO AS MELHORIAS NO PRÉDIO DO ALMOXARIFADO CONFORME CONSTA NO 
CONTRATO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 097/GV/JSN/2019, REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) PONTES NO FINAL DA LINHA 56”.
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
pagamento de mão-de-obra de remoção e cobertura das telhinhas que 
segurava os berais de madeiras, que houve a necessidade de encurtar 
as ripas e substituir cinco caibros que encontrava danificado e podre, 
troca de telhas quebradas e confecção e colocação de 24,5 metros de 
calhas.
Total 1.825,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
RUA MARECHAL RONDO Nº 2413
MIRANTE DA SERRA – RO.
CEP 76 926
CNPJ – 63.789.994/0001-97