sessao nº 34

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1050/2019
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da 
Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à 
votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de 
todos, convidou o secretário de Agricultura para fazer parte da mesa e que o nobre vereador 
Eder de Souza Trindade acompanhe o mesmo até a mesa. O vereador Jozimar Sousa Nerys se 
manifesta e pede ao presidente que convide o Polaco representante dos moradores da linha 
setenta para compor a mesa. O presidente convidou o Izac para compor a mesa. Em seguida 
passou a palavra ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação constante na ordem 
do dia. Diretor geral, leitura do projeto de lei número novecentos e cinquenta e oito barra dois 
mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e cinquenta e nove barra dois mil e dezenove, “Altera a lei municipal número 
quinhentos e vinte e quatro barra dois mil e onze, que dispõe sobre a estrutura administrativa da 
prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei 
número novecentos e sessenta barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”. Leitura 
do projeto de lei número novecentos e sessenta e um barra dois mil e dezenove, “dispõe sobre 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e sessenta e dois barra dois mil e dezenove, “Institui o plano municipal de 
saneamento básico destinado a gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico a 
saber: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos, e drenagem urbana e manejo de águas pluviais, em todo o território do município de 
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Mirante da Serra – Rondônia. Leitura do parecer número zero sessenta e quatro barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
sessenta e dois barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero sessenta barra dois 
mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e sessenta e dois barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte e 
quatro barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social ao projeto de lei número novecentos e sessenta e dois barra dois mil e dezenove. Leitura 
do parecer número zero onze barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de obras e 
serviços públicos ao projeto de lei número novecentos e sessenta e dois barra dois mil e 
dezenove. Leitura do parecer número zero, zero três barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei número novecentos e sessenta e dois 
barra dois mil e dezenove. Leitura para conhecimento do projeto de lei número novecentos e 
sessenta e seis barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”. Leitura do 
requerimento número cento e dezenove barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra 
dois mil e dezenove, requer “Que seja feito o cascalhamento da linha cinquenta e seis”. Leitura 
do requerimento número cento e vinte barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra 
dois mil e dezenove, requer “A recuperação da ponte localizada na linha sessenta e oito”. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, neste período abro o primeiro período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em 
tribuna. Os vereadores Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. Os vereador Adineudo de 
Andrade e Eder de Souza Trindade estavam inscritos, mas retiraram a palavra. O vereador 
Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente que seja feito a leitura de um oficio de 
sua autoria convidando vereadores para reunião com o pessoal da CPI da energisa. O diretor 
geral fez a leitura do oficio número zero vinte e sete gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e dezenove. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, 
abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das 
matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto 
de lei número novecentos e cinquenta e oito barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura 
de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação 
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do projeto de lei número novecentos e cinquenta e nove barra dois mil e dezenove, “Altera a lei 
municipal número quinhentos e vinte e quatro barra dois mil e onze, que dispõe sobre a 
estrutura administrativa da prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação sendo aprovado por 
sete votos favoráveis e um voto contrário, na segunda votação. Secretário, discussão e segunda 
votação do projeto de lei número novecentos e sessenta barra dois mil e dezenove, “Dispõe 
sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda 
votação do projeto de lei número novecentos e sessenta e um barra dois mil e dezenove, 
“dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na 
segunda votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e 
quatro barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número novecentos e sessenta e dois barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta barra dois 
mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e sessenta e dois barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte e quatro barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número 
novecentos e sessenta e dois barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero onze barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número novecentos e sessenta e dois 
barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero, zero três barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de meio 
ambiente e pesca ao projeto de lei número novecentos e sessenta e dois barra dois mil e 
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dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
número novecentos e sessenta e dois barra dois mil e dezenove, “Institui o plano municipal de 
saneamento básico destinado a gestão dos serviços públicos municipais de saneamento básico a 
saber: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos, e drenagem urbana e manejo de águas pluviais, em todo o território do município de 
Mirante da Serra – Rondônia. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número cento e dezenove barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “Que seja feito o 
cascalhamento da linha cinquenta e seis”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número cento e vinte barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e dezenove, requer “A recuperação da ponte localizada na linha sessenta e oito”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para ser votadas neste 
período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o 
período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade, José 
Barbosa Gonlçalves, Daniel Andrade, Cristiano Correa da Silva, Jozimar Sousa Nerys e 
Adineudo de Andrade fizeram uso da tribuna. Presidente agradeceu a todos, e não havendo 
mais vereadores inscritos nem mais nada para ser tratado declarou a sessão encerrada em nome 
do vereador Martinho Freire da Silva. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário 
“Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton 
Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador 
Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da 
Serra – Rondônia em onze de novembro do ano de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/11/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1049/19.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 958/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 959/2019, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE 
DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 960/2019, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 961/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 
2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 962/2019, “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
SANEAMENTO BÁSICO A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, 
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DRENAGEM URBANA E MANEJO 
DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO. 
= LEITURA DO PARECER Nº 064/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 060/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 024/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 011/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 003/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E 
PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 966/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 119/GV/JSN/RO/2019, REQUER “QUE SEJA FEITO O 
CASCALHAMENTO DA LINHA 56”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 120/GV/JSN/RO/2019, REQUER “A RECUPERAÇÃO DA 
PONTE LOCALIZADA NA LINHA 68”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 958/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 959/2019, “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 960/2019, “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 961/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 
Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 064/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 962/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 962/2019, “INSTITUI O PLANO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E 
DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 119/GV/JSN/RO/2019, REQUER 
“QUE SEJA FEITO O CASCALHAMENTO DA LINHA 56”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 120/GV/JSN/RO/2019, REQUER “A 
RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA LINHA 68”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.