sessao nº 35

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
1
ATA 1051/2019
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da 
Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à 
votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de 
todos, convidou o Prefeito para fazer parte da mesa e que o nobre vereador José Barbosa 
Gonçalves acompanhasse o mesmo até a mesa. Em seguida passou a palavra ao diretor geral 
para a leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do 
projeto de lei número novecentos e sessenta e dois barra dois mil e dezenove, “Institui o plano 
municipal de saneamento básico destinado a gestão dos serviços públicos municipais de 
saneamento básico a saber: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e 
manejo de resíduos sólidos, e drenagem urbana e manejo de águas pluviais, em todo o território 
do município de Mirante da Serra – Rondônia. leitura do projeto de lei número novecentos e 
sessenta e três barra dois mil e dezenove, “Autoriza o Poder Executivo municipal, a realizar 
transporte dos alunos da EFA – Escola Família Agrícola e dá outras providências”. leitura do 
parecer número zero sessenta e seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e sessenta e três barra dois mil e 
dezenove. Leitura do parecer número zero sessenta e dois barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e sessenta e 
três barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte e seis barra dos mil e 
dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número novecentos e sessenta e três barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei 
número novecentos e sessenta e quatro barra dois mil e dezenove, “dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior com criação de 
elemento de despesa, e dá outras providências”. leitura do parecer número zero sessenta e sete 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
2
número novecentos e sessenta e quatro barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número 
zero sessenta e três barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número novecentos e sessenta e quatro barra dois mil e dezenove.
Leitura do projeto de lei número novecentos e sessenta e seis barra dois mil e dezenove, 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, e dá outras providências”. leitura do parecer número zero sessenta e oito barra dois mil 
e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
sessenta e seis barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero sessenta e quatro 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e sessenta e seis barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero 
vinte e sete barra dos mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social ao projeto de lei número novecentos e sessenta e seis barra dois mil e dezenove. O 
vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede a inclusão do projeto de lei novecentos e 
sessenta e sete barra dois mil e dezenove na ordem do dia. O presidente submete a votação a 
inclusão do projeto de lei sendo aprovado por unanimidade. O projeto já se encontrava na 
ordem do dia, por determinação do presidente para que incluísse e depois a prefeitura 
entregaria o texto. Após a inclusão o presidente convidou o secretário de fazenda Elias para 
fazer parte da mesa. Dando prosseguimento o presidente passou a palavra ao diretor para 
leitura. Diretor geral, Leitura para conhecimento do projeto de lei novecentos e sessenta e sete 
barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por 
superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento de despesa, e dá outras 
providências”. leitura do requerimento, número cento e vinte e um barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “O cascalhamento da rua do clube 
Universo, lado direito”. Leitura do requerimento número cento e vinte e dois barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A contratação de um médico 
pediatra para atender em nosso município”. Leitura do requerimento número cento e vinte e 
três barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A
quebra do interstício para antecipação de sessão para segunda votação de projetos de lei”. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, neste período abro o primeiro período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em 
tribuna. O vereador Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. Os vereador Adineudo de Andrade
e Eder de Souza Trindade estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
3
mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao 
secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e sessenta e dois barra dois 
mil e dezenove, “Institui o plano municipal de saneamento básico destinado à gestão dos 
serviços públicos municipais de saneamento básico, a saber: abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem urbana e 
manejo de águas pluviais, em todo o território do município de Mirante da Serra – Rondônia.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero sessenta e seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e sessenta e três barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero sessenta e dois barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número novecentos e sessenta e três barra dois mil e dezenove. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte 
e seis barra dos mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social ao projeto de lei número novecentos e sessenta e três barra dois mil e dezenove.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
novecentos e sessenta e três barra dois mil e dezenove, “Autoriza o Poder Executivo municipal, 
a realizar transporte dos alunos da EFA – Escola Família Agrícola e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo a discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero sessenta e sete barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e sessenta e quatro barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero sessenta e três barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número novecentos e sessenta e quatro barra dois mil e dezenove.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
4
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
novecentos e sessenta e quatro barra dois mil e dezenove, “dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior com criação de elemento 
de despesa, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero sessenta e oito barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e sessenta e seis 
barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero sessenta e quatro barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e sessenta e seis barra 
dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero vinte e sete barra dos mil e dezenove, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e sessenta e seis barra 
dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número novecentos e sessenta e seis barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento, número cento e vinte e um barra gabinete do vereador Jozimar Sousa 
Nerys barra dois mil e dezenove, requer “O cascalhamento da rua do clube Universo, lado 
direito”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número cento e vinte e dois barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e 
dezenove, requer “A contratação de um médico pediatra para atender em nosso município”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número 
cento e vinte e três barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove,
requer “A quebra do interstício para antecipação de sessão para segunda votação de projetos de 
lei”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
5
sendo aprovado por unanimidade sete votos favoráveis e um voto contrário do vereador 
Adineudo de Andrade. Presidente, não havendo mais matérias para ser votadas neste período,
abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de 
explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade, Adineudo de 
Andrade, Daniel Andrade, e Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. Presidente, agradeceu 
a todos, e com base no requerimento para quebra do interstício convocou os nobres vereadores 
para uma sessão extraordinária às vinte horas e trinta minutos para a segunda votação dos 
projetos de lei número novecentos e sessenta e três, número novecentos e sessenta e quatro e 
número novecentos e sessenta e seis barra dois mil e dezenove. Não havendo mais vereadores 
inscritos nem mais nada para ser tratado declarou a sessão encerrada em nome do vereador 
Eder de Souza Trindade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”,
digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada 
por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e 
com ele o primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys 
que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em
dezoito de novembro do ano de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/11/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1050/19.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 962/2019, “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
SANEAMENTO BÁSICO A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, 
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DRENAGEM URBANA E MANEJO 
DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 963/2019, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
A REALIZAR TRANSPORTE DOS ALUNOS DA EFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 066/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 963/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 062/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 963/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 026/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 963/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 964/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 067/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 964/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 063/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 964/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 966/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 068/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 966/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 063/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 966/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 027/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 966/2019. 
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 121/GV/JSN/RO/2019, REQUER “O CASCALHAMENTO DA 
RUA DO CLUBE UNIVERSO, LADO DIREITO”. 
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 122/GV/JSN/RO/2019, REQUER “A CONTRATAÇÃO DE UM 
MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDER EM NOSSO MUNICÍPIO”.
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 962/2019, “INSTITUI O PLANO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E 
DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 963/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA PARECER Nº 062/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 963/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 963/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 963/2019, “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR TRANSPORTE DOS ALUNOS DA EFA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 964/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 964/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 964/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 966/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 966/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 966/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 966/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 121/GV/JSN/RO/2019, REQUER “O 
CASCALHAMENTO DA RUA DO CLUBE UNIVERSO, LADO DIREITO”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 122/GV/JSN/RO/2019, REQUER “A 
CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDER EM NOSSO MUNICÍPIO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 123/GV/JSN/RO/2019, REQUER “A 
QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA ANTECIPAÇÃO DE SESSÃO PARA SEGUNDA VOTAÇÃO DE 
PROJETOS DE LEI”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.