sessao nº 37

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1053/2019
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o segundo secretário nobre vereador Martinho Freire da Silva, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da 
Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Josimar Sousa Nerys. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a 
ata anterior sendo aprovada por unanimidade. O vereador Josimar Sousa Nerys se manifestou e 
pediu ao presidente que convidasse o segundo secretário para assumir como primeiro secretário 
nesta sessão, pois ele estava passando mal. O presidente convidou o segundo secretário senhor 
Martinho Freire da Silva que assumiu interinamente como primeiro secretário nesta sessão. 
Dando prosseguimento o presidente agradeceu a presença de todos, em seguida passou a 
palavra ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. 
Diretor geral, leitura do projeto de lei número novecentos e sessenta e sete barra dos mil e 
dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no 
exercício anterior com criação de elemento de despesa, e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero sessenta e nove barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e sessenta e sete barra dos mil e 
dezenove. Leitura do parecer número zero sessenta e cinco barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e sessenta e 
sete barra dos mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número novecentos e sessenta e sete barra dos mil e dezenove. Leitura para conhecimento do 
projeto de lei número novecentos e sessenta e oito barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência), e dá outras providências”. O vereador Martinho Freire da Silva se 
manifesta e pede ao presidente a retirada da ordem do dia do projeto de lei número novecentos 
e sessenta e nove barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre alteração da lei número oitocentos e 
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três barra dois mil e dezessete, que “Institui o licenciamento ambiental e cria taxas relativas ao 
licenciamento”, para que seja feito algumas correções. O presidente submete à votação a 
retirada do projeto da ordem do dia, sendo aprovado por unanimidade. O presidente declarou o 
mesmo suspenso da ordem do dia. O diretor geral prosseguiu a leitura. Leitura para 
conhecimento do projeto de Resolução Legislativa número zero cinquenta e nove barra dois mil 
e dezenove, “Altera o artigo primeiro da Resolução Legislativa número zero cinquenta e quatro 
barra dois mil e dezessete, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de 
lei número novecentos e setenta barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito 
especial através de transferência nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e 
oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. O vereador Daniel Andrade se manifesta e pede ao 
presidente a inclusão do projeto de lei número cento e cinquenta e sete barra dois mil e 
dezenove, de sua autoria na ordem do dia. O presidente submeteu a votação a inclusão do 
projeto de lei na ordem do dia, sendo aprovado por unanimidade. O presidente passou a palavra 
ao diretor geral que fez a leitura. Leitura para conhecimento do projeto de lei número cento e 
cinquenta e sete barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e dezenove que 
“Dispõe sobre a fixação de tempo que o aplicador de calcário e demais equipamentos para a 
execução dos serviços, ficará a disposição das entidades associativas e produtores rurais”. 
Leitura do requerimento número cento e vinte e sete barra gabinete do vereador Daniel 
Andrade barra dois mil e dezenove, requer “Que seja dividido a área urbana em setores e que 
seja dado nome às ruas que ainda não possuem nomes”. Leitura do requerimento número cento 
e vinte e oito barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e dezenove, requer “A
compra de equipamentos para atender à agricultura de nosso município”. Leitura do 
requerimento número cento e vinte e nove barra gabinete do vereador Eder de Souza Trindade, 
requer “A quebra do interstício para antecipação de sessão”. Leitura da moção de aplauso 
número zero, zero sete barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e 
dezenove, Ao Ilustríssimo senhor Wagner Roberto de Almeida”. leitura da moção de aplauso 
número zero, zero seis barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e 
dezenove, Ao Ilustríssimo Doutor Carlos Dilo Simon Cuellar”. Leitura do ofício número zero 
trinta e dois gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys que solicita a convocação de uma 
sessão Solene para entrega das moções de aplausos a ser realizada dia seis sexta-feira às 
dezenove horas. Presidente, não havendo mais matérias para ser votadas neste período, abro o
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primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo 
regimental em tribuna. O vereador Daniel Andrade fez uso da tribuna. Os vereadores Eder de 
Souza Trindade, Jozimar Sousa Nerys e Adineudo de Andrade estavam inscritos, mas retiraram 
a palavra. Presidente, não havendo mais matérias para ser lidas neste período, abro o período de 
ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e 
nove barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número novecentos e sessenta e sete barra dos mil e dezenove. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e cinco barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e sessenta e sete barra dos mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número 
novecentos e sessenta e sete barra dos mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e sessenta e sete barra dos 
mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no exercício anterior com criação de elemento de despesa, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número cento e vinte e sete barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois 
mil e dezenove, requer “Que seja dividido a área urbana em setores e que seja dado nome às 
ruas que ainda não possuem nomes”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do requerimento número cento e vinte e oito barra gabinete do vereador Daniel 
Andrade barra dois mil e dezenove, requer “A compra de equipamentos para atender à 
agricultura de nosso município”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número cento e vinte e nove barra gabinete do vereador Eder de Souza 
Trindade, requer “A quebra do interstício para antecipação de sessão”. Presidente submete a 
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discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única, sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única da moção de aplauso número zero, zero seis 
barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, Ao Ilustríssimo 
Doutor Carlos Dilo Simon Cuellar”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única da moção de aplauso número zero, zero sete barra gabinete do vereador Jozimar Sousa 
Nerys barra dois mil e dezenove, Ao Ilustríssimo senhor Wagner Roberto de Almeida”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única, sendo 
aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas neste 
período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o 
período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Martinho Freire da Silva, Eder de 
Souza Trindade, fizeram uso da tribuna. Os vereadores Adineudo de Andrade e Daniel Andrade 
estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, agradece a todos e com base no 
requerimento do vereador Eder de Souza Trindade convoca os nobres vereadores para uma 
sessão a ser realizada às vinte horas e trinta minutos para a segunda votação do projeto de lei 
novecentos e sessenta e sete barra dois mil e dezenove e solicito os vereadores também que se 
puder analisar os projetos que estão ai pra emissão dos pareceres que devido ao final de ano e 
como ainda temos que votar o orçamento é necessário agilizar estes projetos. Os membros das 
comissões optaram por analisar após a sessão extraordinária. Presidente, agradeceu a todos, não
havendo mais vereadores inscritos nem mais nada para ser tratado declarou a sessão encerrada. 
Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que 
depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o
Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o segundo 
secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Martinho Freire da Silva que assumiu 
interinamente como primeiro secretário e conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia em dois de dezembro do ano de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Martinho Freire da Silva 
Presidente 2º Secretário

7ª LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1052/19.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 967/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 069/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 967/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 065/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 967/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 028/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 967/2019. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 968/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVES DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 
Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 969/2019, “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 803/2017, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA 
TAXAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
059/2019, “ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 054/2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 970/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVES DE TRANSFERÊNCIA NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 127/GV/DA/RO/2019, REQUER “QUE SEJA DIVIDIDO A 
ÁREA URBANA EM SETORES E QUE SEJA DADO NOME ÀS RUAS QUE AINDA NÃO 
POSSUEM NOMES”. 
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 128/GV/DA/RO/2019, REQUER “A COMPRA DE 
EQUIPAMENTOS PARA ATENDER À AGRICULTURA DE NOSSO MUNICÍPIO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 129/GV/EST/RO/2019, REQUER “A QUEBRA DO 
INTERSTÍCIO PARA ANTECIPAÇÃO DE SESSÃO”.
 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 006/GV/JSN/RO/2019, AO ILMO. SR. DR. 
CARLOS DILO SIMON CUELLAR”.
= LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 007/GV/JSN/RO/2019, AO ILMO. SR. WAGNER 
ROBERTO DE ALMEIDA”.
 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 069/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 967/2019.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 065/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 967/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 967/2019. 
= DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 967/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 127/GV/DA/RO/2019, REQUER 
“QUE SEJA DIVIDIDO A ÁREA URBANA EM SETORES E QUE SEJA DADO NOME ÀS RUAS 
QUE AINDA NÃO POSSUEM NOMES”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 128/GV/DA/RO/2019, REQUER 
“A COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER À AGRICULTURA DE NOSSO MUNICÍPIO”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 006/GV/JSN/RO/2019, 
AO ILMO. SR. DR. CARLOS DILO SIMON CUELLAR”.
 = LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 007/GV/JSN/RO/2019, AO ILMO. SR. WAGNER 
ROBERTO DE ALMEIDA”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.