sessao nº 28

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 603/2019
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de 
Paiva presidente, sendo secretariado por sua Excelência o segundo secretário nobre vereador 
Martinho Freire da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores:
Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte 
Antônio, José Barbosa Gonçalves e Jozimar Sousa Nerys. O presidente convocou o segundo 
secretário Martinho Freire da Silva para assumir como primeiro secretário, pois o nobre 
vereador Jozimar Sousa Nerys não está muito bem de saúde. Presidente declarou aberta a 
sessão, agradeceu a presença de todos e dando prosseguimento à sessão o presidente passou a 
palavra ao Diretor geral para leitura da matéria em tramitação constante na ordem do dia. 
Diretor geral, Leitura do projeto de Resolução Legislativa número zero cinquenta e nove barra 
dois mil e dezenove, “Altera o artigo primeiro da Resolução Legislativa número zero 
cinquenta e quatro barra dois mil e dezessete, e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero setenta e um barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de Resolução Legislativa número zero cinquenta e nove barra dois mil e 
dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e sessenta e oito barra dois mil e 
dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes 
da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, 
(regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”. Leitura 
do parecer número zero setenta e dois barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e sessenta e oito barra dois mil e 
dezenove. Leitura do parecer número zero sessenta e sete barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e sessenta 
e oito barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero trinta barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número novecentos e sessenta e oito barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei 
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PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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número novecentos e setenta barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito 
especial através de transferência nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte 
e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero setenta e três barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
novecentos e setenta barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero sessenta e 
oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto 
de lei número novecentos e setenta barra dois mil e dezenove . Presidente, não havendo mais 
matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra 
aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. O vereador Adineudo 
de Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores 
inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para 
que faça a leitura da matéria que irá para discussão e votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero setenta e um barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de Resolução Legislativa número zero cinquenta e 
nove barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de Resolução Legislativa número zero cinquenta e nove barra dois mil e 
dezenove, “Altera o artigo primeiro da Resolução Legislativa número zero cinquenta e quatro 
barra dois mil e dezessete, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero setenta e dois barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
novecentos e sessenta e oito barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero sessenta e sete barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e sessenta e oito barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta barra dois mil e dezenove, 
da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número 
novecentos e sessenta e oito barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
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havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e sessenta e oito 
barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero setenta e três barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e setenta barra dois mil e 
dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero sessenta e oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento 
e finanças ao projeto de lei número novecentos e setenta barra dois mil e dezenove. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
novecentos e setenta barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito especial 
através de transferência nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de 
maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Presidente, não havendo mais 
matérias para ser votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra 
aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. O vereador 
Adineudo de Andrade fez uso da tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade se manifesta, e 
pede ao presidente a quebra do interstício para fazer a segunda votação destes projetos. O 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O presidente convocou uma sessão extraordinária para às 
dezenove horas e trinta minutos para a segunda votação do projeto de Resolução Legislativa 
número zero cinquenta e nove barra dois mil e dezenove. Projeto de lei número novecentos e 
sessenta e oito barra dois mil e dezenove e projeto de lei número novecentos e setenta barra 
dois mil e dezenove. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, 
agradeço a presença de todos, e não havendo mais nada para tratar eu declaro a sessão 
encerrada em nome do vereador Cristiano Correa da Silva. Eu Osvaldo Gonçalves 
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dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o 
nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o segundo secretário deste poder 
legislativo o nobre Vereador Martinho Freire da Silva que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em quatro de dezembro de dois mil e 
dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Martinho Freire da Silva 
 Presidente 2º Secretário

7ª LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04/12/19.
HORÁRIO 19h:00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 059/2019, “ALTERA O ART. 1º DA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 054/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 071/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 059/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 968/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 
2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 072/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 968/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 067/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 968/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 030/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 968/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 970/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 
2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 073/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 970/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 068/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 970/2019. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 059/2019.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
059/2019, “ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 054/2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 072/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 968/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 968/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 968/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 968/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 
Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 073/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 970/2019.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 970/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 970/2019, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.