sessao nº 38

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1054/2019
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da 
Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à 
votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. O presidente convidou o prefeito 
Adinaldo de Andrade e também o presidente da CAERD, senhor José Irineu Pereira Cardoso 
para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Adineudo de Andrade acompanhe os mesmos 
até a mesa. Dando prosseguimento o presidente agradeceu a presença de todos, em seguida 
passou a palavra ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação constante na ordem 
do dia. Diretor geral, leitura do projeto de lei número novecentos e cinquenta e três barra dois 
mil e dezenove, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de 
Mirante da Serra para o exercício financeiro de dois mil e vinte”. Leitura do parecer número 
zero setenta barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto 
de lei número novecentos e cinquenta e três barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer 
número zero sessenta e seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e três barra dois mil e dezenove. 
Leitura do parecer número zero vinte e nove barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e 
cinquenta e três barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero doze barra dois mil 
e dezenove, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número 
novecentos e cinquenta e três barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero, zero 
quatro barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto 
de lei número novecentos e cinquenta e três barra dois mil e dezenove. Presidente, não havendo
mais matérias para ser lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra
aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Eder de 
Souza Trindade e Adineudo de Andrade estavam inscritos mas retiraram a palavra. Presidente, 
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não havendo mais matérias para ser lidas neste período, abro o período de ordem do dia e passo 
a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero setenta barra dois mil e dezenove, 
da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e 
três barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero sessenta e seis barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e três 
barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero vinte e nove barra dois mil e dezenove, da comissão permanente 
de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e três 
barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero doze barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
obras e serviços públicos ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e três barra dois mil 
e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única, sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero, zero quatro barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de meio ambiente 
e pesca ao projeto de lei número novecentos e cinquenta e três barra dois mil e dezenove.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única, sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
novecentos e cinquenta e três barra dois mil e dezenove, que “Estima a receita e fixa a despesa 
do orçamento fiscal do município de Mirante da Serra para o exercício financeiro de dois mil e 
vinte”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Presidente, não havendo mais matérias para 
serem votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Eder de 
Souza Trindade, Adineudo de Andrade, Evaldo Duarte Antônio, Jozimar Sousa Nerys e Daniel 
Andrade fizeram uso da tribuna. Em seguida após autorização do plenário o presidente 
concedeu também a palavra ao Prefeito Adinaldo de Andrade e ao diretor da Caerd, José Irineu 
que fizeram uso da tribuna. O vereador Cristiano Correa da Silva se manifestou e pediu ao 
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presidente que coloque em votação a quebra do interstício para a segunda votação do projeto de 
lei do orçamento, número novecentos e cinquenta e três. O Presidente submeteu a votação a 
quebra do interstício para a segunda votação do projeto de lei novecentos e cinquenta e três 
barra dois mil e dezenove, sendo aprovado por unanimidade. Presidente convoca os nobres 
vereadores para uma sessão extraordinária às vinte horas. Presidente, agradece a todos e não
havendo mais vereadores inscritos nem mais nada para ser tratado declarou a sessão encerrada
em nome do vereador José Barbosa Gonçalves. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, 
secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton 
Emerick de Paiva e com ele o segundo secretário deste poder legislativo o nobre Vereador 
Martinho Freire da Silva que assumiu interinamente como primeiro secretário e conduziram os 
trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em nove de dezembro do 
ano de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Josimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/12/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1053/19.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 953/2019, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020”.
= LEITURA DO PARECER Nº 070/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 066/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 029/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019.
= LEITURA DO PARECER Nº 012/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 004/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E 
PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
 2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 070/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 953/2019. 
= DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 953/2019, QUE “ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
3ª P A R T E
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.