sessao nº 31

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 606/2019
Aos dez dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniram-se
em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a 
Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra 
- Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, 
sendo secretariado por sua Excelência o segundo secretário nobre vereador Martinho Freire da 
Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, 
Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade e José Barbosa Gonçalves. 
O presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos e dando prosseguimento à 
sessão o presidente passou a palavra ao Diretor geral para leitura da matéria em tramitação 
constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
novecentos e sessenta e nove barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre o sistema municipal de 
meio ambiente e o controle ambiental e institui taxas relativas ao licenciamento ambiental no 
município de mirante da serra e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto 
de lei número novecentos e setenta e um barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a criação de 
elemento de despesa para atender a programação administração geral da Secretaria Municipal 
de Finanças e Planejamento, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto 
de lei número novecentos e setenta e dois barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a revisão 
anual do plano plurianual do município de Mirante da Serra – Rondônia, para o quadriênio de 
dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um, referente ao exercício de dois mil e vinte, instituído 
pela lei número oitocentos e vinte e três de trinta de novembro de dois mil e dezessete e 
alteração posterior aos anexos de metas da lei novecentos e quarenta e oito (LDO) de quatro de 
julho de dois mil e dezenove, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto 
de lei número novecentos e setenta e três barra dois mil e dezenove, “Disciplina o exercício de 
cargos, empregos, funções e contratações públicas, por parentes, cônjuges e companheiros da 
autoridade nomeante e de detentores de cargos de direção, chefia e assessoramento e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número novecentos e setenta e 
quatro barra dois mil e dezenove, “Revoga dispositivo da lei setecentos e vinte e sete barra dois 
mil e quinze e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
novecentos e setenta e cinco barra dois mil e dezenove, “Autoriza o município a regulamentar o 
artigo oitenta e cinco parágrafos quatorze e dezenove, do código de processo civil e dá outras 
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providências”. O vereador Adineudo de Andrade se manifesta e pede ao presidente que possa 
incluir na ordem do dia o requerimento número cento e trinta e cinco de sua autoria. O 
presidente submeteu a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. O presidente passou a palavra ao diretor geral para leitura do 
requerimento. Diretor geral, leitura do requerimento número cento e trinta e cinco barra 
gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e dezenove que requer “três 
calcareadeira para atender as associações: ASPRULI - Associação de Produtores Rurais 
Liderança, ASPRUOQ - Associação dos Produtores Rurais da Oitenta e Quatro e GRUTA –
Grupo Rural e Trabalho em associativismo”. Presidente, não havendo mais matérias para serem 
lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Não havendo vereadores inscritos, 
abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura da
matéria que irá para discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número cento e trinta e cinco barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e 
dezenove que requer “três calcareadeira para atender as associações: ASPRULI - Associação de 
Produtores Rurais Liderança, ASPRUOQ - Associação dos Produtores Rurais da Oitenta e 
Quatro e GRUTA – Grupo Rural e Trabalho em associativismo”. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Presidente, não havendo mais matérias para ser votadas neste período, abro o segundo período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em 
tribuna. O vereador Daniel Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não
havendo vereadores inscritos neste período, agradeço a presença de todos e não havendo mais 
nada para tratar eu declaro a sessão encerrada em nome do vereador José Barbosa Gonçalves. 
Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que 
depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o 
Presidente desta casa de leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o segundo 
secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Martinho Freire da Silva que conduziram os 
trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em dez de dezembro de 
dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/12/19.
HORÁRIO 19h:00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 969/2019, “DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL E INSTITUI TAXAS 
RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 971/2019, “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
GERAL DA SEMAFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 972/2019, “DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, 
PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, INSTITUÍDO 
PELA LEI Nº 823 DE 30/11/2017 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 
948 (LDO) DE 04-07-2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 973/2019, “DISCIPLINA O 
EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, POR 
PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DA AUTORIDADE NOMEANTE E DE 
DETENTORES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 974/2019, “REVOGA 
DISPOSITIVO DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 975/2019, “AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REGULAMENTAR O ART. 85, §§ 14 E 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
ORDEM DO DIA
= NÃO HÁ MATÉRIAS PARA SEREM VOTADAS
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.