sessao nº 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 608/2019
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, às vinte horas e cinquenta 
minutos, reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da 
Serra – Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta 
cidade de Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton 
Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre 
vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores:
Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, 
Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O presidente
declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos e passou a palavra ao Diretor geral para 
leitura da matéria em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de 
lei número novecentos e sessenta e nove barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre o sistema 
municipal de meio ambiente e o controle ambiental e institui taxas relativas ao licenciamento 
ambiental no município de Mirante da Serra e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei 
número novecentos e setenta e um barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a criação de 
elemento de despesa para atender a programação administração geral da Secretaria Municipal 
de Finanças e Planejamento, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e setenta e dois barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a revisão anual do plano 
plurianual do município de Mirante da Serra – Rondônia, para o quadriênio de dois mil e 
dezoito a dois mil e vinte e um, referente ao exercício de dois mil e vinte, instituído pela lei 
número oitocentos e vinte e três de trinta de novembro de dois mil e dezessete e alteração 
posterior aos anexos de metas da lei novecentos e quarenta e oito (LDO) de quatro de julho de 
dois mil e dezenove, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número novecentos e 
setenta e três barra dois mil e dezenove, “Disciplina o exercício de cargos, empregos, funções e 
contratações públicas, por parentes, cônjuges e companheiros da autoridade nomeante e de 
detentores de cargos de direção, chefia e assessoramento e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número novecentos e setenta e quatro barra dois mil e dezenove, “Revoga 
dispositivo da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze e dá outras providências”.
Leitura do projeto de lei número novecentos e setenta e cinco barra dois mil e dezenove, 
“Autoriza o município a regulamentar o artigo oitenta e cinco parágrafos quatorze e dezenove, 
do código de processo civil e dá outras providências”. Presidente, não havendo mais matérias 
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para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Eder de 
Souza Trindade e Adineudo de Andrade estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, 
não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e sessenta e nove 
barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre o sistema municipal de meio ambiente e o controle 
ambiental e institui taxas relativas ao licenciamento ambiental no município de mirante da serra 
e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e setenta e um barra dois mil 
e dezenove, “Dispõe sobre a criação de elemento de despesa para atender a programação 
administração geral da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número novecentos e setenta e dois barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a 
revisão anual do plano plurianual do município de Mirante da Serra – Rondônia, para o 
quadriênio de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um, referente ao exercício de dois mil e 
vinte, instituído pela lei número oitocentos e vinte e três de trinta de novembro de dois mil e 
dezessete e alteração posterior aos anexos de metas da lei novecentos e quarenta e oito (LDO) 
de quatro de julho de dois mil e dezenove, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na 
segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos 
e setenta e três barra dois mil e dezenove, “Disciplina o exercício de cargos, empregos, funções 
e contratações públicas, por parentes, cônjuges e companheiros da autoridade nomeante e de 
detentores de cargos de direção, chefia e assessoramento e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por cinco 
votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Daniel Andrade, Evaldo Duarte 
Antônio e Jozimar Sousa Nerys, na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número novecentos e setenta e quatro barra dois mil e dezenove, “Revoga 
dispositivo da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
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aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do 
projeto de lei número novecentos e setenta e cinco barra dois mil e dezenove, “Autoriza o 
município a regulamentar o artigo oitenta e cinco parágrafos quatorze e dezenove, do código de 
processo civil e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por cinco votos favoráveis e três votos 
contrários, dos vereadores Daniel Andrade, Evaldo Duarte Antônio e Jozimar Sousa Nerys na 
segunda votação. Presidente, não havendo mais matérias para ser votadas neste período, abro o 
segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de 
explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade e Adineudo de 
Andrade fizeram uso da tribuna. Presidente, submete a discussão a autorização para que o 
prefeito faça uso da tribuna, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo 
aprovada por unanimidade. O vereador Cristiano Correa da Silva se manifesta e convoca os 
demais membros das comissões para se reunir logo após esta sessão e emitir parecer no projeto 
de lei que foi pra conhecimento o novecentos e setenta e seis, para dar adiantamento nos 
trabalhos. Em seguida o presidente concedeu a palavra ao prefeito Adinaldo de Andrade que 
fez uso da tribuna. Presidente, não havendo mais nada para tratar eu declaro a sessão encerrada
em nome do vereador José Barbosa Gonçalves. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, 
secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Hilton Emerick de Paiva e com ele o segundo secretário deste poder legislativo o nobre 
Vereador Martinho Freire da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. 
Mirante da Serra – Rondônia, em dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/19.
HORÁRIO 20h:00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 157/GV/DA/2019, “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TEMPO 
QUE O APLICADOR DE CALCÁRIO E DEMAIS EQUIPAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS, FICARÁ A DISPOSIÇÃO DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS E PRODUTORES 
RURAIS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 969/2019, “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL E INSTITUI TAXAS RELATIVAS AO 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 971/2019, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAFP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 972/2019, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO 
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 
2018 A 2021, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 823 DE 
30/11/2017 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 948 (LDO) DE 04-07-
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 973/2019, “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, 
EMPREGOS, FUNÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, POR PARENTES, CÔNJUGES E 
COMPANHEIROS DA AUTORIDADE NOMEANTE E DE DETENTORES DE CARGOS DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 974/2019, “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 727/2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 975/2019, “AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULAMENTAR 
O ART. 85, §§ 14 E 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 157/GV/DA/2019, “DISPÕE 
SOBRE A FIXAÇÃO DE TEMPO QUE O APLICADOR DE CALCÁRIO E DEMAIS EQUIPAMENTOS 
PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, FICARÁ A DISPOSIÇÃO DAS ENTIDADES 
ASSOCIATIVAS E PRODUTORES RURAIS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 969/2019, “DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O CONTROLE AMBIENTAL E INSTITUI TAXAS 
RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 971/2019, “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
GERAL DA SEMAFP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 972/2019, “DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, 
PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, INSTITUÍDO 
PELA LEI Nº 823 DE 30/11/2017 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 
948 (LDO) DE 04-07-2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 973/2019, “DISCIPLINA O 
EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, POR 
PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DA AUTORIDADE
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 974/2019, “REVOGA 
DISPOSITIVO DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 975/2019, “AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REGULAMENTAR O ART. 85, §§ 14 E 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.