sessao nº 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 612/2020
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se
em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a 
Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra 
- Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, 
sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário o nobre vereador Jozimar Sousa 
Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Cristiano Correa da Silva,
Eder de Souza Trindade, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O presidente
declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos, em seguida passou a palavra ao
servidor Osvaldo para leitura da matéria em tramitação constante na ordem do dia. Leitura do 
projeto lei número novecentos e setenta e sete barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre alteração 
do anexo primeiro, da lei trezentos e um barra dois mil e quatro e dá outras providências”. 
Leitura do parecer número zero um, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número novecentos e setenta e sete barra dois mil e vinte. Leitura do
parecer número zero um, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número novecentos e setenta e sete barra dois mil e vinte. Leitura do 
parecer número zero um, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número novecentos e setenta e sete barra dois mil e vinte.
Leitura do projeto lei número novecentos e setenta e oito barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, com 
criação de projeto/ação, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero dois, barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
novecentos e setenta e oito barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero dois, barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e setenta e oito barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero dois, barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de 
lei número novecentos e setenta e oito barra dois mil e vinte. Leitura do projeto lei número 
novecentos e setenta e nove barra dois mil e vinte, “Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação proveniente do repasse fundo a fundo no valor de duzentos 
e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais, e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero três, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação 
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ao projeto de lei número novecentos e setenta e nove barra dois mil e vinte. Leitura do parecer 
número zero três, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número novecentos e setenta e nove barra dois mil e vinte. Leitura do parecer 
número zero três, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número novecentos e setenta e nove barra dois mil e vinte. 
Leitura do projeto de lei número novecentos e oitenta e um barra dois mil e vinte, “Dispõe 
sobre abertura de crédito especial com criação de Projeto/Ação para aquisição de Ônibus 
Escolar, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero quatro, barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
oitenta e um barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero quatro, barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e 
oitenta e um barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero quatro, barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número 
novecentos e oitenta e um barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número novecentos e 
oitenta e dois barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar 
por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero cinco, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número novecentos e oitenta e dois barra dois mil e vinte. Leitura do parecer 
número zero cinco, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número novecentos e oitenta e dois barra dois mil e vinte. Leitura do parecer 
número zero cinco, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número novecentos e oitenta e dois barra dois mil e vinte. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em 
tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, 
não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de oratória e passo a 
palavra ao primeiro secretário para a leitura das matérias que irão para discussão e votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero um, barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e setenta e sete 
barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero um, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e 
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finanças ao projeto de lei número novecentos e setenta e sete barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero um, barra dois mil 
e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número novecentos e setenta e sete barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto lei número novecentos e setenta e sete barra dois mil e 
vinte, “Dispõe sobre alteração do anexo primeiro, da lei trezentos e um barra dois mil e quatro 
e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação, o presidente 
declarou seu voto favorável pela aprovação. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero dois, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número novecentos e setenta e oito barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero dois, barra dois mil 
e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos 
e setenta e oito barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero dois, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e setenta e oito barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto lei número novecentos e setenta e oito barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de 
projeto/ação, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação, o presidente 
declarou seu voto favorável pela aprovação. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero três, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número novecentos e setenta e nove barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero três, barra dois mil 
e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos 
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e setenta e nove barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero três, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e setenta e nove barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto lei número novecentos e setenta e nove barra dois mil e vinte, “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente do repasse fundo a fundo no 
valor de duzentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na primeira votação, o presidente declarou seu voto favorável 
pela aprovação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quatro, barra dois 
mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
oitenta e um barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero quatro, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e oitenta e um barra dois mil e vinte.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
quatro, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social 
ao projeto de lei número novecentos e oitenta e um barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e 
oitenta e um barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito especial com criação de 
Projeto/Ação para aquisição de Ônibus Escolar, e dá outras providências”. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade 
na primeira votação, o presidente declarou seu voto favorável pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero cinco, barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e oitenta e dois barra dois 
mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero cinco, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
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projeto de lei número novecentos e oitenta e dois barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinco, barra dois 
mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número novecentos e oitenta e dois barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e oitenta e dois barra dois 
mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro 
no Exercício Anterior, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação, o 
presidente declarou seu voto favorável pela aprovação. Presidente, não havendo mais matérias 
para serem discutidas ou votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a 
palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. O vereador
Eder de Souza Trindade fez uso da tribuna. Presidente comunicou que conforme já está 
convocada a antecipação da segunda votação dos projetos de lei, agora às vinte horas haverá a 
sessão. Não havendo mais vereadores inscritos e não havendo mais nada para tratar o 
presidente declarou a sessão encerrada em nome do vereador Jozimar Sousa Nerys. Eu
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta 
casa de leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste 
Poder Legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em vinte e oito de janeiro de dois mil e 
vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/01/2020.
HORÁRIO 19h:00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO LEI Nº 977/2020, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 
301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 001/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 977/2020. 
= LEITURA DO PARECER Nº 001/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 977/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 001/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 977/2019.
 = LEITURA DO PROJETO LEI Nº 978/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PARECER Nº 002/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 978/2020. 
= LEITURA DO PARECER Nº 002/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 978/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 002/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 978/2019.
 = LEITURA DO PROJETO LEI Nº 979/2020, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO 
NO VALOR DE R$ 249.985,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA 
E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PARECER Nº 003/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 979/2020. 
= LEITURA DO PARECER Nº 003/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 979/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 003/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 979/2019.
 = LEITURA DO PROJETO LEI Nº 981/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PARECER Nº 004/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 981/2020. 
= LEITURA DO PARECER Nº 004/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 981/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 004/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 981/2019.
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 982/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 005/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 982/2020. 
= LEITURA DO PARECER Nº 005/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 982/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 005/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 982/2019.
 2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 977/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 977/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 977/2019.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 977/2020, “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 978/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 978/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 978/2019.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 978/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 979/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 979/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 979/2019.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 979/2020, “AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO 
REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 249.985,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE 
MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 981/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 981/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 981/2019.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 981/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE 
ÔNIBUS ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 982/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 982/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 982/2019.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 982/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.