sessao nº 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
1
ATA 613/2020
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte, às vinte horas, reuniram-se em 
sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a Rua 
Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra -
Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, 
sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário o nobre vereador Jozimar Sousa 
Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Cristiano Correa da Silva,
Eder de Souza Trindade, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O presidente
declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos, em seguida passou a palavra ao servidor
Osvaldo para leitura da matéria em tramitação constante na ordem do dia. Leitura do projeto lei 
número novecentos e setenta e sete barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre alteração do anexo 
primeiro, da lei trezentos e um barra dois mil e quatro e dá outras providências”. Leitura do 
projeto lei número novecentos e setenta e oito barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de 
projeto/ação, e dá outras providências”. Leitura do projeto lei número novecentos e setenta e 
nove barra dois mil e vinte, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação proveniente do repasse fundo a fundo no valor de duzentos e quarenta e nove mil 
novecentos e oitenta e cinco reais, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e oitenta e um barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito especial com 
criação de Projeto/Ação para aquisição de Ônibus Escolar, e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número novecentos e oitenta e dois barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura 
de crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número novecentos e oitenta e quatro 
barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito especial com criação de programa/ação, 
transporte escolar compartilhado ir e vir, e dá outras providências”. Presidente, não havendo 
mais matérias para serem lidas neste período, e não havendo vereadores inscritos para o primeiro 
período de oratória, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao primeiro secretário para 
a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto lei número novecentos e setenta e sete barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre alteração 
do anexo primeiro, da lei trezentos e um barra dois mil e quatro e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
2
por unanimidade na segunda votação, o presidente declarou seu voto favorável pela aprovação.
Secretário, discussão e segunda votação do projeto lei número novecentos e setenta e oito barra 
dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no exercício anterior, com criação de projeto/ação, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado 
por unanimidade na segunda votação, o presidente declarou seu voto favorável pela aprovação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto lei número novecentos e setenta e nove barra 
dois mil e vinte, “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação 
proveniente do repasse fundo a fundo no valor de duzentos e quarenta e nove mil novecentos e 
oitenta e cinco reais, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação, o 
presidente declarou seu voto favorável pela aprovação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número novecentos e oitenta e um barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura 
de crédito especial com criação de Projeto/Ação para aquisição de Ônibus Escolar, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação, o presidente declarou seu voto favorável 
pela aprovação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e 
oitenta e dois barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar 
por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na 
segunda votação, o presidente declarou seu voto favorável pela aprovação. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem discutidas ou votadas neste período, e não havendo 
vereadores inscritos para o segundo período de oratória, agradeceu a presença de todos e não 
havendo mais nada para tratar declarou a sessão encerrada em nome do vereador José Barbosa 
Gonçalves. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente 
ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em vinte e 
oito de janeiro de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/01/2020.
HORÁRIO 20h:00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO LEI Nº 977/2020, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 
301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO LEI Nº 978/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO LEI Nº 979/2020, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO 
NO VALOR DE R$ 249.985,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA 
E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO LEI Nº 981/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 982/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO LEI Nº 984/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, TRANSPORTE 
ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 977/2020, “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 978/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 979/2020, “AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO 
REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 249.985,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE 
MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO LEI Nº 981/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE 
ÔNIBUS ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 982/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.