sessao nº 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1056/2020
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua 
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da 
Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à 
votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de 
todos, em seguida passou a palavra ao servidor Osvaldo para a leitura das matérias em 
tramitação constante na ordem do dia. Osvaldo, Leitura do projeto de lei número novecentos e 
oitenta barra dois mil e vinte, “Institui galeria de fotos de ex-prefeitos do município de Mirante 
da Serra e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero, zero sete barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
oitenta barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero, zero sete barra dois mil e vinte, 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e oitenta 
barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número novecentos e oitenta e três barra dois 
mil e vinte, “Autoriza o poder público firmar comodato de bens móveis com entidades 
beneficentes de assistência social e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero, 
zero oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número novecentos e oitenta e três barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero, zero 
oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e oitenta e três barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e oitenta e cinco barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. leitura do 
parecer número zero, zero nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número novecentos e oitenta e cinco barra dois mil e vinte. Leitura do 
parecer número zero, zero nove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de 
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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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lei número novecentos e oitenta e cinco barra dois mil e vinte. leitura do parecer número zero, 
zero sete barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social 
ao projeto de lei número novecentos e oitenta e cinco barra dois mil e vinte. Leitura do projeto 
de lei número novecentos e oitenta e seis barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial no 
orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio para aquisição de máquinas e 
implementos de uso agrícola, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero dez 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
novecentos e oitenta e seis barra dois mil e vinte. leitura do parecer número zero dez barra dois 
mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e oitenta e seis barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero, zero um 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei 
número novecentos e oitenta e seis barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e oitenta e sete barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial no orçamento vigente 
com criação de projeto/ação convênio para implantação de iluminação pública central na 
Avenida Marechal Castelo Branco, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero 
onze barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número novecentos e oitenta e sete barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero onze 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e oitenta e sete barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero, zero 
um barra dois mil e vinte, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de 
lei número novecentos e oitenta e sete barra dois mil e vinte. Leitura para conhecimento do 
projeto de lei número novecentos e oitenta e oito barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial 
no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio número trezentos e cinquenta e 
dois Procuradoria Geral do Estado dois mil e dezenove para aquisição de um veículo utilitário, 
e dá outras providências”. Leitura do requerimento número zero, zero sete barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, requer “Que seja feito o recapeamento 
com lama asfáltica das Avenidas dos migrantes e Jorge Teixeira e demais ruas já 
pavimentadas”. Leitura do requerimento número zero, zero oito barra gabinete do vereador 
Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e vinte, requer “Que seja feito uma limpeza geral na 
quadra poliesportiva localizada na rua Rio de Janeiro, aos fundos da escola Arquimedes 
Fernandes”. O vereador Evaldo Duarte Antônio se manifesta e pede ao presidente a retirada do 
requerimento número zero nove de sua autoria, uma vez que o serviço já foi realizado. O 
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presidente submeteu a votação, sendo aprovado por unanimidade a retirada do mesmo. O 
presidente declarou suspenso da ordem do dia. Leitura do requerimento número zero dez barra 
gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e vinte, requer “Que seja delimitada uma 
pista para caminhada na Avenida Marechal Castelo Branco”. Leitura do requerimento número 
zero onze barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, requer “Que 
seja colocadas oito manilhas na rua Voluntários da Pátria, esquina com a Avenida Dos 
Migrantes”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, neste período abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo 
regimental em tribuna. O vereador Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. Os vereadores 
Adineudo de Andrade e Eder de Souza Trindade estavam inscritos, mas retiraram a palavra.
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do 
dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero sete barra dois mil 
e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
oitenta barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero, zero sete barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e oitenta barra dois mil e vinte. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
novecentos e oitenta barra dois mil e vinte, “Institui galeria de fotos de ex-prefeitos do 
município de Mirante da Serra e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero oito barra dois mil 
e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
oitenta e três barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero, zero oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e oitenta e três barra dois mil e vinte.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
novecentos e oitenta e três barra dois mil e vinte, “Autoriza o poder público firmar comodato 
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de bens móveis com entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero, zero nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número novecentos e oitenta e cinco barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero nove, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e oitenta e 
cinco barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero, zero sete barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e oitenta e cinco barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número novecentos e oitenta e cinco barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero dez barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número novecentos e oitenta e seis barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero dez barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e 
oitenta e seis barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero, zero um, barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
meio ambiente e pesca ao projeto de lei número novecentos e oitenta e seis barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
número novecentos e oitenta e seis barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial no orçamento 
vigente com criação de projeto/ação convênio para aquisição de máquinas e implementos de 
uso agrícola, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
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foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero onze barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e oitenta e sete barra dois 
mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero onze barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número novecentos e oitenta e sete barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero um, barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número 
novecentos e oitenta e sete barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e oitenta e sete barra dois mil 
e vinte, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio 
para implantação de iluminação pública central na Avenida Marechal Castelo Branco, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero, zero sete barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e vinte, requer “Que seja feito o recapeamento com lama asfáltica das Avenidas
dos migrantes e Jorge Teixeira e demais ruas já pavimentadas”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero, zero oito 
barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e vinte, requer “Que seja feito 
uma limpeza geral na quadra poliesportiva localizada na rua Rio de Janeiro, aos fundos da 
escola Arquimedes Fernandes”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero dez barra gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois 
mil e vinte, requer “Que seja delimitada uma pista para caminhada na Avenida Marechal 
Castelo Branco”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número zero onze barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, 
requer “Que seja colocadas oito manilhas na rua Voluntários da Pátria, esquina com a Avenida 
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Dos Migrantes”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para 
ser votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Eder de Souza 
Trindade, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. O vereador Adineudo 
de Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. O presidente submete a votação única para 
que o prefeito possa fazer uso da tribuna. Foi aprovado por unanimidade. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos neste período e não havendo mais nada para tratar o 
presidente agradeceu a todos, lembrou da sessão extraordinária para segunda votação dos 
projetos de lei e declarou a sessão encerrada em nome do vereador Daniel Andrade. Eu
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta 
Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder 
legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e 
vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

                ESTADO DE RONDÔNIA

     MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA

PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS

         PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE



7ª LEGISLATURA

                                                      04º PERIODO LEGISLATIVO

02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2020.

HORÁRIO 19h00min.



1ª PARTE



                                     = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1055/20. 

                                     = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 





E X P E D I E N T E





= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 980/2020, “INSTITUI GALERIA DE FOTOS DE EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

= LEITURA DO PARECER Nº 007/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 980/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 007/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 980/2020. 

= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 983/2020, “AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR COMODATO DE BENS MÓVEIS COM ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

= LEITURA DO PARECER Nº 008/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 983/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 008/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 983/2020. 

= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 985/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

= LEITURA DO PARECER Nº 009/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 985/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 009/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 985/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 007/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 985/2020. 

= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 986/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DE USO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

= LEITURA DO PARECER Nº 010/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 986/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 010/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 986/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 001/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 986/2020. 

= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 987/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CENTRAL NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= LEITURA DO PARECER Nº 011/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 987/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 011/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 987/2020. 

= LEITURA DO PARECER Nº 001/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 987/2020. 

= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 988/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 352/PGE-2019 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 007/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO COM LAMA ASFÁLTICA DAS AV. DOS MIGRANTES E JORGE TEIXEIRA E DEMAIS RUAS JÁ PAVIMENTADAS”. 

= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 008/GV/EDA/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA LIMPEZA GERAL NA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA RIO DE JANEIRO, AOS FUNDOS DA ESCOLA ARQUIMEDES FERNANDES”. 

= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 009/GV/EDA/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO O ATERRAMENTO DO TUBO ARMCO SOBRE O RIO ESMERIL, LOCALIZADO NO KM 12 DA LINHA 64”. 

= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 010/GV/DA/RO/2020, REQUER “QUE SEJA DELIMITADA UMA PISTA PARA CAMINHADA NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO”. 

= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 011/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJA COLOCADAS 08 (OITO) MANILHAS NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, ESQUINA COM A AV. DOS MIGRANTES”. 

= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

                                                       2ª P A R T E

                      = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.

                                                     ORDEM DO DIA



  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 980/2020. 

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 980/2020. 

= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 980/2020, “INSTITUI GALERIA DE FOTOS DE EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 983/2020. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 983/2020. 

= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 983/2020, “AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR COMODATO DE BENS MÓVEIS COM ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 985/2020. 

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 985/2020. 

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 985/2020. 

= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 985/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 986/2020. 

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 986/2020. 

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 986/2020. 

= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 986/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DE USO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 987/2020. 

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 987/2020. 

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 987/2020. 

= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 987/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CENTRAL NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 007/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO COM LAMA ASFÁLTICA DAS AV. DOS MIGRANTES E JORGE TEIXEIRA E DEMAIS RUAS JÁ PAVIMENTADAS”. 

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 008/GV/EDA/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA LIMPEZA GERAL NA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA RIO DE JANEIRO, AOS FUNDOS DA ESCOLA ARQUIMEDES FERNANDES”. 

  = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 009/GV/EDA/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO O ATERRAMENTO DO TUBO ARMCO SOBRE O RIO ESMERIL, LOCALIZADO NO KM 12 DA LINHA 64”. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 010/GV/DA/RO/2020, REQUER “QUE SEJA DELIMITADA UMA PISTA PARA CAMINHADA NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO”. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 011/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJA COLOCADAS 08 (OITO) MANILHAS NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, ESQUINA COM A AV. DOS MIGRANTES”. 

                                                           3ª P A R T E



= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.