sessao nº 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 618/2020
Aos doze dias do mês de março do ano dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se em 
sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a 
Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da 
Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Cristiano Correa da Silva 
Vice - presidente, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário o nobre 
vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores:
Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza 
Trindade, Evaldo Duarte Antônio, Hilton Emerick de Paiva e Martinho Freire da Silva. O 
presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos, e comunicou que o 
presidente estava em viagem chegou cansado e por isso ele vice-presidente está presidindo 
a sessão como presidente interino. Em seguida passou a palavra ao diretor geral para 
leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do 
projeto de lei número novecentos e oitenta e nove barra dois mil e vinte que “Dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, 
com criação de Projeto/ação, recursos da União/Cessão onerosa leilão do Pré-Sal, e dá 
outras providências”. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e convida os ex 
vereadores Adriano Bispo Pinto, José Borges de Oliveira e Dorival Bispo Pinto para fazer 
uso da tribuna. Em seguida o diretor geral prosseguiu. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e noventa e um barra dois mil e vinte “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de 
elemento de despesa, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero, quinze 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto d lei número 
novecentos e noventa e um barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero quinze 
barra dois mil e vinte da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e noventa e um barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero 
nove barra dois mil e vinte da comissão permanente de educação, saúde e assistência social 
ao projeto de lei número novecentos e noventa e um barra dois mil e vinte. O vereador 
Adineudo de Andrade se manifesta e pede ao presidente que convide o prefeito, o ex￾vereador Geraldo Camilo e o Presidente da Associação da oitenta e quatro Vandinho para 
fazer parte da mesa. O Presidente interino convidou o prefeito Adinaldo de Andrade, o ex-
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vereador Geraldo Camilo e o Presidente da Associação da oitenta e quatro Vandinho para 
fazer parte da mesa. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número novecentos e noventa e 
dois barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de 
projeto/ação convênio para construção de calçadas em vias pavimentadas, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero, dezesseis barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto d lei número novecentos e noventa e 
dois barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero dezesseis barra dois mil e vinte 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e 
noventa e dois barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero dois barra dois mil e 
vinte da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número 
novecentos e noventa e dois barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e noventa e três barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero, dezessete barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto d lei número novecentos e noventa e 
três barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero dezessete barra dois mil e vinte 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e 
noventa e três barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero dez barra dois mil e 
vinte da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número novecentos e noventa e três barra dois mil e vinte. O vereador Adineudo de 
Andrade se manifesta e pede ao presidente que convide a vereadora Vadeci de Nova União 
para fazer parte da mesa. O Presidente interino convidou a vereadora de Nova União 
Valdeci Andrade para fazer parte da mesa. Em seguida o diretor geral prosseguiu. Leitura
do projeto de lei número novecentos e noventa e quatro barra dois mil e vinte, “Dispõe 
sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência) e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero, quatorze barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação 
ao projeto d lei número novecentos e noventa e quatro barra dois mil e vinte. Leitura do 
parecer número zero quatorze barra dois mil e vinte da comissão permanente de orçamento 
e finanças ao projeto de lei número novecentos e noventa e quatro barra dois mil e vinte.
Leitura do parecer número zero três barra dois mil e vinte da comissão permanente de 
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obras e serviços públicos ao projeto de lei número novecentos e noventa e quatro barra 
dois mil e vinte. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período,
abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de 
seu tempo Regimental em tribuna. O vereador Adineudo de Andrade estava inscrito, mas 
retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos para o primeiro 
período de oratória, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para a 
leitura das matérias que irão para discussão e votação. Antes o presidente convidou o 
presidente do Partido do Movimento Democrático para fazer parte da mesa. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e oitenta e nove barra 
dois mil e vinte, “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no exercício anterior, com criação de Projeto/ação, recursos da União/Cessão 
onerosa leilão do Pré-Sal, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, quinze barra dois 
mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto d lei número 
novecentos e noventa e um barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quinze barra dois mil e vinte 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e 
noventa e um barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero nove barra dois mil e vinte da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e 
noventa e um barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e noventa e um barra 
dois mil e vinte “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro no exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero, dezesseis barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto d lei número novecentos e noventa e dois barra 
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dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero dezesseis barra dois mil e vinte da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e noventa e dois barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero dois barra dois mil e vinte da comissão permanente de obras e serviços 
públicos ao projeto de lei número novecentos e noventa e dois barra dois mil e vinte.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de 
lei número novecentos e noventa e dois barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial no 
orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio para construção de calçadas em 
vias pavimentadas, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após as 
discussões foi submetido a votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão 
e votação única do parecer número zero, dezessete barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e noventa e três barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero dezessete barra dois mil e vinte da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e noventa e três barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero dez barra dois mil e vinte da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número novecentos e noventa e três barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número novecentos e noventa e três barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, e 
dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi
submetido a votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero, quatorze barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto d lei número novecentos e noventa e 
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quatro barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero quatorze barra dois mil e vinte da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e noventa e 
quatro barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero três barra dois mil e vinte da comissão permanente 
de obras e serviços públicos ao projeto de lei número novecentos e noventa e quatro barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação 
do projeto de lei número novecentos e noventa e quatro barra dois mil e vinte, “Dispõe 
sobre abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número 
seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta 
remanejamento, transposição e transferência) e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Presidente, não havendo mais matérias para serem 
discutidas ou votadas neste período abro o segundo período de oratória e passo a palavra 
aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores 
Adineudo de Andrade, Eder de Souza Trindade, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade 
fizeram uso da tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos no segundo 
período de oratória e nem mais nada a tratar, declarou a sessão encerrada. Osvaldo
Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Vice -
Presidente desta casa de leis o nobre vereador Cristiano Correa da Silva e com ele o 
primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em 
doze de março de dois mil e vinte. 
Cristiano Correa da Silva Jozimar Sousa Nerys 
 Vice- Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
4º PERIODO LEGISLATIVO
08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/03/2020.
HORÁRIO 19h:00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 989/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, RECURSOS DA UNIÃO/CESSÃO ONEROSA LEILÃO PRÉ-SAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 991/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 015/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 991/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 015/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 991/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 009/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 991/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 992/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS 
PAVIMENTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 016/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 992/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 016/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 992/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 002/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 992/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 993/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 017/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 993/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 017/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 993/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 010/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 993/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 994/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 
2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 014/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 994/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 014/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 994/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 003/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 994/2020.
 2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 989/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, RECURSOS DA UNIÃO/CESSÃO 
ONEROSA LEILÃO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 991/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 991/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 991/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 991/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 992/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 992/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 992/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 992/2020, “ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS PAVIMENTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 993/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 993/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 993/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 994/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 994/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 994/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 994/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3ª PARTE
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.