sessao nº 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1059/2020
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se 
em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho 
Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo 
aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu a presença de todos, em seguida passou a 
palavra ao diretor geral para a leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. 
Diretor geral, Leitura do projeto de lei número novecentos e noventa e um barra dois mil e 
vinte “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no 
exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número novecentos e noventa e dois barra dois mil e vinte, “Abre crédito especial 
no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio para construção de calçadas em 
vias pavimentadas, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número novecentos e 
noventa e três barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
por superávits financeiros no exercício anterior, e dá outras providências”. Leitura do projeto 
de lei número novecentos e noventa e quatro barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência) e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número novecentos e noventa 
barra dois mil e vinte, “Altera a redação do artigo segundo da lei número trezentos e oitenta e 
três de nove de maio de dois mil e sete, e dá outras providências”. Leitura do parecer número 
zero dezoito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto d lei 
número novecentos e noventa barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero dezoito 
barra dois mil e vinte da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e noventa barra dois mil e vinte. Leitura para conhecimento do projeto de 
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lei número novecentos e noventa e cinco barra dois mil e vinte, “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal, a firmar convênio com a Associação de Árbitros de Nova União – Rondônia, e dá 
outras providências”. Presidente convida o senhor prefeito Adinaldo de Andrade e o secretário 
de Fazenda Elias para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Adineudo de Andrade 
acompanhe os mesmos até a mesa. Diretor geral, Leitura do requerimento número zero trinta 
barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e vinte, requer “Que seja feito 
a limpeza em dois terrenos localizados na Rua Porto Velho, entre a Avenida Jorge Teixeira e 
Rua Piauí”. Leitura do requerimento número zero trinta e um barra gabinete do vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e vinte que, requer “Que sejam feitos terreirões de café para os 
produtores de café de nosso município”. O vereador Eder de Souza Trindade e pede ao 
presidente a inclusão dos projetos de leis números novecentos e noventa e seis, novecentos e 
noventa e sete e novecentos e noventa e oito barra dois mil e vinte. O presidente submeteu a 
votação a inclusão dos projetos de leis números novecentos e noventa e seis, novecentos e 
noventa e sete e novecentos e noventa e oito barra dois mil e vinte, sendo aprovado por 
unanimidade. O presidente passou a palavra ao diretor geral para que faça a leitura dos 
mesmos. Diretor geral, leitura para conhecimento do projeto de lei número novecentos e 
noventa e seis barra dois mil e vinte que “Dispõe sobre alteração da lei setecentos e vinte e sete 
barra dois mil e quinze e dá outras providências”. leitura para conhecimento do projeto de lei 
número novecentos e noventa e sete barra dois mil e vinte que “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial com criação de projeto ação de implantação de rede de esgotamento sanitário 
no município, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
novecentos e noventa e oito barra dois mil e vinte que “Acresce parágrafo sexto ao artigo treze 
da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze, e dá outras providências”. Presidente, 
agradeceu novamente os presentes e não havendo mais matérias para serem lidas, neste período 
abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu 
tempo regimental em tribuna. O vereador Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. Os
vereadores Eder de Souza Trindade e Adineudo de Andrade estavam inscritos, mas retiraram a 
palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de 
ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número 
novecentos e noventa e um barra dois mil e vinte “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, com criação de elemento de 
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despesa, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e noventa e dois barra dois 
mil e vinte, “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação convênio 
para construção de calçadas em vias pavimentadas, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por 
unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número novecentos e noventa e três barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número novecentos e noventa e quatro barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre 
abertura de crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e 
setenta e sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, 
transposição e transferência) e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero dezoito barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto d lei número novecentos e 
noventa barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero dezoito barra dois mil e vinte da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e noventa barra dois mil e vinte.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
novecentos e noventa barra dois mil e vinte, “Altera a redação do artigo segundo da lei número 
trezentos e oitenta e três de nove de maio de dois mil e sete, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero trinta barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois 
mil e vinte, requer “Que seja feito a limpeza em dois terrenos localizados na Rua Porto Velho, 
entre a Avenida Jorge Teixeira e Rua Piauí”. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
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votação única do requerimento número zero trinta e um barra gabinete do vereador Hilton 
Emerick de Paiva barra Rondônia barra dois mil e vinte que, requer “Que sejam feitos 
terreirões de café para os produtores de café de nosso município”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para ser votadas neste período, abro o 
segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de 
explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Cristiano Correa da Silva, Eder de Souza 
Trindade, Evaldo Duarte Antônio, Adineudo de Andrade e Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da 
tribuna. Os vereadores Martinho Freire da Silva e Josimar Sousa Nerys estavam inscritos mas 
retiraram a palavra. O presidente solicitou ao diretor geral que fizesse a leitura do decreto do 
governador do Estado de Rondônia, sobre a suspensão das aulas. Diretor geral, leitura do 
decreto número vinte e quatro mil oitocentos e setenta e um, de dezesseis de março de dois mil 
e vinte. Presidente submeteu a votação a autorização para o prefeito Adnaldo de Andrade possa 
fazer uso da tribuna. Foi aprovado por unanimidade. Presidente fez uso da tribuna. 
te Sendo fererio Não havendo mais vereadores inscritos neste período e não havendo mais nada 
para tratar, o presidente agradeceu a todos e encerrou a sessão em nome do vereador Adineudo 
de Andrade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a 
presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o 
primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em nove 
de março de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/03/2020.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1058/20.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 991/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 992/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS 
PAVIMENTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 993/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 994/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 
2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 990/2020, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 383, 
DE 09 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 018/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 990/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 018/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 990/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 995/2020, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO – RO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 030/GV/EDA/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO A 
LIMPEZA EM DOIS TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA SÃO PAULO, ENTRE A AV. JORGE 
TEIXEIRA E RUA PIAUÍ”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 031/GV/HEP/RO/2020, REQUER “QUE SEJAM FEITOS 
TERREIRÕES DE CAFÉ PARA OS PRODUTORES DE CAFÉ DE NOSSO MUNICÍPIO”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 991/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 992/2020, “ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS PAVIMENTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 994/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 990/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 990/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 990/2020, “ALTERA A REDAÇÃO 
DO ART. 2º DA LEI Nº 383, DE 09 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 030/GV/EDA/RO/2020, REQUER 
“QUE SEJA FEITO A LIMPEZA EM DOIS TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA SÃO PAULO, 
ENTRE A AV. JORGE TEIXEIRA E RUA PIAUÍ”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 031/GV/HEP/RO/2020, REQUER 
“QUE SEJAM FEITOS TERREIRÕES DE CAFÉ PARA OS PRODUTORES DE CAFÉ DE NOSSO 
MUNICÍPIO”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.