sessao nº 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1061/2020
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se em 
sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal Rondon 
número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência sua 
Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio e Martinho Freire da Silva. O 
Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por 
unanimidade. O Presidente convidou o prefeito Adinaldo de Andrade para fazer parte da mesa 
e que o nobre vereador Eder de Souza Trindade acompanhe o mesmo até a mesa. Em seguida o 
presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que devido orientações do Ministério 
Público a sessão está sendo assim, pois não pode haver aglomeração de pessoas. Dando 
prosseguimento a sessão o presidente passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias 
em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, leitura do projeto de lei número
novecentos e noventa e seis barra dois mil e vinte. O diretor geral comunica que tem um oficio 
sobre este projeto e prossegue a leitura do oficio, leitura do oficio número trezentos e cinquenta 
e sete Secretaria Municipal de Gabinete que solicita a devolução do projeto de lei número 
novecentos e noventa e seis barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre a alteração da lei setecentos e 
vinte e sete barra dois mil e quinze e dá outras providências”. O presidente comunica então que 
o projeto está suspenso da ordem do dia por quinze dias juntamente com os pareceres. Diretor 
geral, Leitura do projeto de lei número novecentos e noventa e oito barra dois mil e vinte, que 
“Acresce parágrafo sexto ao artigo treze da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze 
e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e dois barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e noventa e oito 
barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e dois barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e noventa e 
oito barra dois mil e vinte. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil barra dois 
mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito especial com criação de programa/ação, 
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recomposição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, e dá 
outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e um barra dois 
mil e vinte, “Dispõe sobre novo prazo para construção e instalação da Circunscrição Regional 
de Trânsito, previsto na lei quatrocentos e setenta e oito barra dois mil e dez, e dá outras 
providências”. Leitura do requerimento número zero trinta e dois barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, requer “Que sejam arrumadas as tabelas e aros, na 
quadra poliesportiva para que os jovens possam praticar basquete”. Leitura do requerimento 
número zero trinta e três barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e 
vinte, requer “que seja tomado providências na Rua dos Seringueiros, próximo à esquina com a 
Getúlio Vargas onde a Caerd quebrou a calçada”. Leitura do requerimento número zero trinta e 
quatro barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva e José Barbosa Gonçalves barra 
dois mil e vinte, requer “Que seja instalada uma academia na sede da Associação dos 
Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora dos Migrantes ASPRUMIG na linha 
eletrônica”. Leitura da indicação número zero, zero um barra gabinete do vereador Martinho 
Freire da Silva, requer “O cascalhamento do Travessão da Foz, lado esquerdo sentido Ouro 
Preto do Oeste”. O presidente comunica ao público que ouve pelo facebook que a ordem do dia 
é feita na sexta-feira e ele e o secretário fizeram a ordem do dia e saiu comentário dizendo que 
hoje entraria para ordem do dia projeto de lei que aumentaria salário de prefeito, vice-prefeito e 
vereadores e o portal transparência está funcionando e teve alguém que omitiu ou mentiu e eu 
quero deixar registrado que não teve nenhum projeto desse e nós estamos aqui para cuidar do 
Corona vírus que Deus livre que acabe logo né pastor e que vá pra bem longe. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem lidas, neste período abro o primeiro período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os 
vereadores que quiser usar seu microfone para não ir na tribuna está à disposição. Os 
vereadores Adineudo de Andrade, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da 
tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, 
Não havendo vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e dois barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
noventa e oito barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido a votação única sendo aprovado por seis votos favoráveis e dois votos contrários 
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sendo estes dos nobres vereadores Evaldo Duarte Antônio e Jozimar Sousa Nerys. O presidente 
manifestou seu voto favorável pela aprovação. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero vinte e dois barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número novecentos e novena e oito barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
seis votos favoráveis e dois votos contrários sendo estes dos nobres vereadores Evaldo Duarte 
Antônio e Jozimar Sousa Nerys. O presidente manifestou seu voto favorável pela aprovação. 
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e noventa e oito 
barra dois mil e vinte, “Acresce parágrafo sexto ao artigo treze da lei setecentos e vinte e sete 
barra dois mil e quinze e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido a votação sendo aprovado na primeira votação por seis votos 
favoráveis e dois votos contrários sendo estes dos nobres vereadores Evaldo Duarte Antônio e 
Jozimar Sousa Nerys. O presidente manifestou seu voto favorável pela aprovação. Secretário 
discussão e votação única do requerimento número zero trinta e dois barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, requer “Que sejam arrumadas as tabelas e aros, na 
quadra poliesportiva para que os jovens possam praticar basquete”. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade.
Secretário discussão e votação única do requerimento número zero trinta e três barra gabinete 
do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, requer “que seja tomado providências 
na Rua dos Seringueiros, próximo à esquina com a Getúlio Vargas onde a Caerd quebrou a 
calçada”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do requerimento 
número zero trinta e quatro barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva e José Barbosa 
Gonçalves barra dois mil e vinte, requer “Que seja instalada uma academia na sede da 
Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora dos Migrantes ASPRUMIG 
na linha eletrônica”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para 
ser votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna, os vereadores que desejar pode 
usar o microfone de mesa mesmo. Os vereadores Evaldo Duarte Antônio, Eder de Souza 
Trindade, Jozimar Sousa Nerys, e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. O presidente 
submete a discussão e a votação a autorização para o prefeito fazer uso da tribuna. Foi 
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aprovado e teve apenas um voto contrário. O vereador Evaldo Duarte Antônio se manifestou e 
pediu ao presidente que se ativesse ao artigo cento e dezessete do regimento interno. O prefeito 
fez uso da tribuna. O presidente pediu ao pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Madureira 
para fazer uma oração na tribuna. O mesmo agradeceu e fez a oração. Presidente agradeceu a 
todos e não havendo mais nada para tratar, o presidente encerrou a sessão em nome do vereador 
Martinho Freire da Silva. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”,
digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada 
por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e 
com ele o primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys 
que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em
trinta de março de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/2020.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1060/20.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 996/2020, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 020/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 020/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 998/2020, “ACRESCE PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 13 
DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 022/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 998/2020.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO 
DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020, “DISPÕE SOBRE 
NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CIRETRAN, PREVISTO NA LEI 
478/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 022/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 998/2020.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 032/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJA ARRUMADAS 
AS TABELAS E AROS, NA QUADRA POLIESPORTIVA PARA QUE OS JOVENS POSSAM 
PRATICAR BASQUETE”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 033/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJA TOMADO 
PROVIDÊNCIAS NA RUA DOS SERINGUEIROS, PRÓXIMO A ESQUINA COM A GETÚLIO 
VARGAS ONDE A CAERD QUEBROU A CALÇADA”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 034/GVS/HEP e JBG/RO/2020, REQUER “QUE SEJA 
INSTALADA UMA ACADEMIA NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO ASPRUMIG NA LINHA ELETRÔNICA”.
= LEITURA DA INDICAÇÃO N 001/GV/MFS/RO/2020, REQUER “O CASCALHAMENTO DO 
TRAVESSÃO DA FOZ, LADO ESQUERDO SENTIDO OURO PRETO DO OESTE”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 996/2020, “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 998/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 998/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 998/2020, “ACRESCE 
PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 13 DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 032/GV/JSN/RO/2020, REQUER 
“QUE SEJA ARRUMADAS AS TABELAS E AROS, NA QUADRA POLIESPORTIVA PARA QUE OS 
JOVENS POSSAM PRATICAR BASQUETE”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 033/GV/JSN/RO/2020, REQUER 
“QUE SEJA TOMADO PROVIDÊNCIAS NA RUA DOS SERINGUEIROS, PRÓXIMO A ESQUINA 
COM A GETÚLIO VARGAS ONDE A CAERD QUEBROU A CALÇADA”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 034/GVS/HEP e JBG/RO/2020, 
REQUER “QUE SEJA INSTALADA UMA ACADEMIA NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO ASPRUMIG NA 
LINHA ELETRÔNICA”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.