sessao nº 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1062/2020
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se em 
sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal Rondon 
número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência sua 
Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho 
Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo 
aprovada por unanimidade. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente 
que convide o suplente de vereador Valdinei Gomes da Silva, o presidente convidou o mesmo 
que agradeceu e preferiu permanecer junto ao público. O Presidente convidou o prefeito 
Adinaldo de Andrade para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Eder de Souza Trindade 
acompanhe o mesmo até a mesa. Em seguida o presidente agradeceu a presença de todos e
passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do 
dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número novecentos e noventa e oito barra dois mil e 
vinte, que “Acresce parágrafo sexto ao artigo treze da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil 
e quinze e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e 
dois barra dois mil e vinte, “Altera o anexo primeiro da lei oitocentos e setenta e nove barra 
dois mil e dezoito, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil e três barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número mil e quatro barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre por 
superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. Leitura do requerimento 
número zero trinta e cinco barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e 
vinte, requer “Que sejam adesivados os veículos públicos municipais de acordo com o artigo 
quinto da lei cinquenta e dois barra mil novecentos e noventa e quatro. O presidente solicitou 
ao diretor geral que fez a leitura da recomendação do Ministério Público do Estado de 
Rondônia, quanto as medidas a serem adotadas ao enfrentamento da Pandemia do corona vírus. 
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O vereador Eder de Souza Trindade se manifesta e pede ao presidente que inclua na ordem do 
dia o decreto número dois mil seiscentos e cinquenta barra dois mil e vinte que trata de ações 
do corona vírus. O presidente submete a discussão e em votação única a inclusão do decreto na 
ordem do dia. Foi aprovado por unanimidade. O presidente solicitou ao diretor geral que fizesse 
a leitura do mesmo. Diretor geral, leitura do decreto municipal número dois mil seiscentos e 
cinquenta barra dois mil e vinte que “Dispõe sobre o estado de calamidade pública no âmbito 
da administração do município de Mirante da Serra, em razão da pandemia causada pelo corona 
vírus (covid-19), em consonância ao decreto número vinte e quatro mil novecentos e dezenove, 
de cinco de abril de dois mil e vinte do governo do Estado de Rondônia e dá outras 
providências”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, neste período abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo 
regimental em tribuna. O vereador Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. Os vereadores Eder 
de Souza Trindade e Adineudo de Andrade estavam inscritos, mas retiraram a palavra. 
Presidente, Não havendo vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e 
passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e 
noventa e oito barra dois mil e vinte, “Acresce parágrafo sexto ao artigo treze da lei setecentos 
e vinte e sete barra dois mil e quinze e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido a votação sendo aprovado na primeira votação por sete votos 
favoráveis um voto contrário sendo este do nobre vereador Evaldo Duarte Antônio. Secretário 
discussão e votação única do requerimento número zero trinta e cinco barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, requer “Que sejam adesivados os veículos 
públicos municipais de acordo com o artigo quinto da lei cinquenta e dois barra mil novecentos 
e noventa e quatro. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário discussão e votação única do decreto 
número dois mil seiscentos e cinquenta barra dois mil e vinte, decreto de calamidade pública 
municipal. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para ser votadas neste 
período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o 
período de explicações pessoais em tribuna, os vereadores Eder de Souza Trindade, Adineudo 
de Andrade, Jozimar Sousa Nerys, fizeram uso da tribuna. O vereador Daniel Andrade estava 
inscrito mas retirou a palavra. O presidente submete a discussão e a votação a autorização para 
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o prefeito fazer uso da tribuna e falar sobre o decreto dois mil seiscentos e cinquenta barra dois 
mil e vinte. Foi aprovado por unanimidade. O prefeito fez uso da tribuna. Presidente agradeceu 
a presença de todos e não havendo mais nada para tratar, o presidente encerrou a sessão em 
nome do vereador José Barbosa Gonçalves. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, 
secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton 
Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador 
Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da 
Serra – Rondônia em seis de abril de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/04/2020.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1061/20.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 998/2020, “ACRESCE PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 13 
DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1002/2020, “ALTERA O AXEXO I 
DA LEI 879/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 035/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJAM 
ADESIVADOS OS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ART. 5º DA LEI Nº 
052/1994”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
 2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 998/2020, “ACRESCE 
PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 13 DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 035/GV/JSN/RO/2020, REQUER 
“QUE SEJAM ADESIVADOS OS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ART. 
5º DA LEI Nº 052/1994”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.