sessao nº 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
1
ATA 1063/2020
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se em 
sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal Rondon 
número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência sua 
Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho 
Freire da Silva. O Presidente agradeceu a presença de todos e deixou os sentimentos em nome 
da Câmara para a família Coelho que perdeu o membro Aurindo Coelho. Em seguida declarou 
aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida o presidente agradeceu a presença de todos e passou a palavra ao diretor geral para 
leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, leitura do projeto 
de lei número mil barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito especial com criação 
de programa/ação, recomposição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação Básica, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e três barra 
dois mil e vinte da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil barra 
dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e três barra dois mil e vinte da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil barra dois mil e vinte. Leitura 
do parecer número zero onze barra dois mil e vinte da comissão permanente de educação, saúde 
e assistência social ao projeto de lei número mil barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei 
número mil e um barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre novo prazo para construção e instalação 
da Circunscrição Regional de Trânsito, previsto na lei quatrocentos e setenta e oito barra dois 
mil e dez, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e quatro barra dois 
mil e vinte da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e um 
barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e dois barra dois mil e vinte, “Altera 
o anexo primeiro da lei oitocentos e setenta e nove barra dois mil e dezoito, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero vinte e cinco barra dois mil e vinte da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e dois barra dois mil e vinte. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
2
Leitura do parecer número zero vinte e quatro barra dois mil e vinte da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e dois barra dois mil e vinte. Leitura do 
projeto de lei número mil e três barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”. 
Leitura do parecer número zero vinte e seis barra dois mil e vinte da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil e três barra dois mil e vinte. Leitura do parecer 
número zero vinte e cinco barra dois mil e vinte da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil e três barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número 
zero doze barra dois mil e vinte da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
social ao projeto de lei número mil e três barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei 
número mil e quatro barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre por superávit financeiro no exercício 
anterior, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e sete barra dois mil e 
vinte da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e quatro barra 
dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e seis barra dois mil e vinte da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quatro barra dois mil e 
vinte. Leitura do parecer número zero treze barra dois mil e vinte da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e quatro barra dois mil e 
vinte. Leitura do requerimento número zero trinta e seis barra gabinete do vereador Eder de 
Souza Trindade barra dois mil e vinte, requer “A quebra do interstício para segunda votação de 
projetos de lei”. Leitura do requerimento número zero trinta e sete barra gabinete do vereador 
Cristiano Correa da Silva barra dois mil e vinte, requer “Que seja feito uma recuperação com 
aterramento e cascalhamento na linha oitenta”. O presidente solicitou ao diretor geral que 
fizesse a leitura do oficio do Instituto Próprio de Previdência SerraPrevi. O vereador Eder de 
Souza Trindade se manifestou e disse ao presidente que tinha o oficio trezentos e sessenta e 
nove que reencaminhou o projeto de lei número novecentos e noventa e seis barra dois mil e 
vinte. O presidente submeteu a votação a inclusão do projeto de lei na ordem do dia sendo 
aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário. O presidente passou a palavra ao 
diretor geral que fez a leitura do oficio trezentos e sessenta e nove barra dois mil e vinte e 
leitura para conhecimento do projeto de lei novecentos e noventa e seis barra dois mil e vinte 
que “Dispõe sobre alteração da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze e dá outras 
providências”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, neste período abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
3
regimental em tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade e Adineudo de Andrade estavam
inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo vereadores inscritos neste período, 
abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das 
matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero vinte e três barra dois mil e vinte da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número mil barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte e três barra dois mil e vinte da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
onze barra dois mil e vinte da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número mil barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre 
abertura de crédito especial com criação de programa/ação, recomposição dos recursos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero vinte e quatro barra dois mil e vinte da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil e um barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e um barra 
dois mil e vinte, “Dispõe sobre novo prazo para construção e instalação da Circunscrição 
Regional de Trânsito, previsto na lei quatrocentos e setenta e oito barra dois mil e dez, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero vinte e cinco barra dois mil e vinte da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil e dois barra dois mil e vinte. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e quatro barra 
dois mil e vinte da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
4
e dois barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e dois barra dois mil e vinte, “Altera o anexo primeiro da 
lei oitocentos e setenta e nove barra dois mil e dezoito, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero vinte e seis barra dois mil e vinte da comissão permanente de justiça e redação ao projeto 
de lei número mil e três barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte e cinco barra dois mil e vinte da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e três barra dois mil 
e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
doze barra dois mil e vinte da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número mil e três barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e três barra dois mil e vinte, “Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e 
dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
a votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero vinte e sete barra dois mil e vinte da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e quatro barra dois mil e vinte. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte 
e seis barra dois mil e vinte da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil e quatro barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero treze barra dois mil e vinte da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e quatro barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número mil e quatro barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre por superávit 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
5
financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira 
votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero trinta e seis barra 
gabinete do vereador Eder de Souza Trindade barra dois mil e vinte, requer “A quebra do 
interstício para segunda votação de projetos de lei”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por sete votos favoráveis e um 
contrário sendo este do vereador Jozimar Sousa Nerys. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero trinta e sete barra gabinete do vereador Cristiano Correa da Silva 
barra dois mil e vinte, requer “Que seja feito uma recuperação com aterramento e 
cascalhamento na linha oitenta”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais 
matérias para ser votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra
aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores 
Adineudo de Andrade, Jozimar Sousa Nerys, e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. O
presidente agradeceu a presença do prefeito Adinaldo de Andrade e Wagner Alves da Silva 
vice prefeito. Presidente agradeceu os demais presentes e convoca os nobres vereadores para 
uma sessão extraordinária conforme foi aprovado o requerimento para a quebra do interstício 
para que seja feito a segunda votação dos projetos de lei números mil e um, mil e dois, mil e 
três e mil e quatro barra dois mil e vinte, para as vinte horas. Presidente, não havendo mais 
nada para tratar, o presidente encerrou a sessão em nome do vereador Martinho Freire da Silva. 
Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que 
depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o
Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro 
secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os 
trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em treze de abril de dois 
mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
09ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/04/2020.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1062/20.
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO 
FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 023/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 023/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 011/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1001/2020, “DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CIRETRAN, PREVISTO NA LEI 478/2010, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 024/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1002/2020, “ALTERA O AXEXO I DA LEI 879/2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 025/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1002/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 024/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1002/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 026/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 025/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 012/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 027/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 026/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 013/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 036/GV/EST/RO/2020, REQUER “A QUEBRA DO 
INTERSTÍCIO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 037/GV/CCS/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FEITO UMA 
RECUPERAÇÃO COM ATERRAMENTO E CASCALHAMENTO NA LINHA 80”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO 
DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1001/2020, “DISPÕE SOBRE 
NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CIRETRAN, PREVISTO NA LEI 478/2010, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1002/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1002/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1002/2020, “ALTERA O AXEXO 
I DA LEI 879/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 036/GV/EST/RO/2020, REQUER “A 
QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 037/GV/CCS/RO/2020, REQUER 
“QUE SEJA FEITO UMA RECUPERAÇÃO COM ATERRAMENTO E CASCALHAMENTO NA LINHA 
80”.
3ª P A R T E
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.