sessao nº 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 625/2020
Aos treze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte, às vinte horas e trinta minutos, 
reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de 
Paiva sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário o nobre vereador Jozimar 
Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de 
Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade e Evaldo Duarte 
Antônio e Martinho Freire da Silva. O presidente declarou aberta a sessão, convidou prefeito 
Adinaldo de Andrade para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Eder de Souza Trindade 
acompanhe o mesmo até a mesa. Em seguida passou a palavra ao diretor geral para leitura das 
matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, leitura do projeto de lei 
número mil barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito especial com criação de 
programa/ação, recomposição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação Básica, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e um barra 
dois mil e vinte, “Dispõe sobre novo prazo para construção e instalação da Circunscrição 
Regional de Trânsito, previsto na lei quatrocentos e setenta e oito barra dois mil e dez, e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e dois barra dois mil e vinte, “Altera 
o anexo primeiro da lei oitocentos e setenta e nove barra dois mil e dezoito, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número mil e três barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e quatro barra dois mil e vinte, 
“Dispõe sobre por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”.
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para uso de seu tempo regimental em 
tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade e Adineudo de Andrade estavam inscritos, mas 
retiraram a palavra. Presidente, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário 
para que faça a leitura da matéria que irá para discussão e votação. Secretário, discussão e 
segunda votação do projeto de lei número mil barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial com criação de programa/ação, recomposição dos recursos do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação Básica, e dá outras providências”. Presidente submete a 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo aprovado por unanimidade na 
segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e um 
barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre novo prazo para construção e instalação da Circunscrição 
Regional de Trânsito, previsto na lei quatrocentos e setenta e oito barra dois mil e dez, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número mil e dois barra dois mil e vinte, “Altera o anexo primeiro da lei 
oitocentos e setenta e nove barra dois mil e dezoito, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo aprovado por 
unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número mil e três barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo aprovado por 
unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número mil e quatro barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre por superávit financeiro no exercício 
anterior, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas, abro o segundo período de 
oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em 
tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade fez uso da tribuna. Os vereadores Adineudo de 
Andrade e Jozimar Sousa Nerys estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não 
havendo vereadores inscritos e não havendo mais nada para tratar eu declaro a sessão encerrada 
em nome do vereador Daniel Andrade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, 
secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre 
Vereador Jozimar Sousa Nery que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. 
Mirante da Serra – Rondônia, em treze de abril de dois mil e vinte. 
 Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/04/2020.
HORÁRIO 20h30min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO 
FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1001/2020, “DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CIRETRAN, PREVISTO NA LEI 478/2010, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1002/2020, “ALTERA O AXEXO I DA LEI 879/2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO 
DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1001/2020, “DISPÕE SOBRE 
NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CIRETRAN, PREVISTO NA LEI 478/2010, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1002/2020, “ALTERA O AXEXO 
I DA LEI 879/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.