sessao nº 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1064/2020
Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se em 
sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal Rondon 
número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência sua 
Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho 
Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a presença de todos e passou a 
palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. 
Diretor geral, leitura do projeto de lei número novecentos e sessenta e seis barra dois mil e 
vinte, “Dispõe sobre a alteração da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e oito barra dois mil e vinte da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e noventa e seis 
barra dois mil e vinte. O vereador José Barbosa Gonçalves se manifesta e informa que como 
não participou da reunião das comissões, não irá assinar os pareceres e vota contra os 
pareceres. O vereador Cristiano Correa da Silva se manifesta e diz que também faz parte das 
comissões e o parecer é contrário. O presidente pede então a retirada do projeto e diz que está 
todo mundo dando parecer contrário em justiça e redação e então tem que retirar o projeto. O 
vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e diz que não adianta retirar o projeto porque de 
qualquer forma ele vai ter que ser votado, então deve continuar. O presidente diz que o projeto 
para prosseguir tem que ter parecer de justiça e redação. O vereador José Barbosa Gonçalves 
diz que mantenha o projeto e decide no voto em plenário. Os vereadores Jozimar Sousa Nerys e 
Eder de Souza Trindade concordam e diz que o projeto tem que ser votado. O Presidente 
convida o prefeito para fazer parte da mesa e que o nobre vereador José Barbosa Gonçalves
acompanhe o mesmo até a mesa. O diretor geral prosseguiu a leitura e diz que os pareceres 
ficam restrito as assinaturas dos vereadores que se manifestaram José Barbosa Gonçalves e 
Cristiano Correa da Silva. Leitura do parecer número zero vinte e sete barra dois mil e vinte da 
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comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e noventa e 
seis barra dois mil e vinte. Leitura do da emenda modificativa número zero, zero um barra dois 
mil e vinte, que “Altera a redação do artigo primeiro do projeto de lei número novecentos e 
noventa e seis barra dois mil e vinte. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e 
cinco barra dois mil e vinte “Dispõe sobre criação de elemento de despesa para atender o 
projeto/ação recursos da união/cessão onerosa leilão Pré-Sal, e dá outras providências”. Leitura 
para conhecimento do projeto de lei número mil e sete barra dois mil e vinte “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, com 
criação de projeto/ação – enfrentamento da emergência covid19, e dá outras providências”. 
Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e oito barra dois mil e vinte “Cria a 
Divisão Municipal de Proteção e Defesa Civil (DIVIPDEC) do município de Mirante da Serra, 
para promover, articular e executar a defesa permanente do município, e dá outras 
providências”. O diretor geral informa que o requerimento do vereador Martinho não está 
pronto a servidora vai imprimir e ele retorna a palavra ao presidente e depois prosseguirá a 
leitura. O presidente pediu ao diretor geral para dar uma explicação sobre o projeto novecentos 
e noventa e seis barra dois mil e vinte. O mesmo disse que não tinha como dar explicações mas 
fez a leitura da Emenda Constitucional cento e três e do artigo da portaria mil trezentos e 
quarenta e oito barra dois mil e dezenove, onde se refere as alíquotas. O presidente colocou em 
discussão e votação para o prefeito falar sobre o projeto número novecentos e noventa e seis 
barra dois mil e vinte, enquanto imprime o requerimento. Foi aprovado por unanimidade. O 
presidente concedeu a palavra ao prefeito por cinco minutos para falar sobre o projeto e o 
mesmo fez uso da tribuna. Leitura do requerimento número zero trinta e oito barra gabinete do 
vereador Martinho Freire da Silva barra dois mil e vinte, requer “A criação de uma sub 
coordenadoria de meio ambiente no município”. Presidente, não havendo mais matérias para 
serem lidas, neste período abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Martinho Freire da 
Silva, Cristiano Correa da Silva, Eder de Souza Trindade, Adineudo de Andrade e Jozimar 
Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. Presidente, não havendo vereadores inscritos neste 
período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura 
das matérias que irão para discussão e votação. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e 
pede ao presidente que coloque o voto nominal. O presidente respondeu que será nominal 
apenas o projeto para andar mais rápido. Secretário, discussão e votação única do parecer
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número zero vinte e oito barra dois mil e vinte da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número novecentos e noventa e seis barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e sete barra 
dois mil e vinte da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e noventa e seis barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única da emenda modificativa número zero, zero um barra dois mil e vinte 
que “Altera o artigo primeiro do projeto de lei número novecentos e noventa e seis barra dois 
mil e vinte”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário, sendo este do nobre vereador 
Eder de Souza Trindade. O presidente comunica que conforme o pedido do vereador Jozimar 
Sousa Nerys ele colocará o projeto em votação nominal. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número novecentos e sessenta e seis barra dois mil e vinte, “Dispõe 
sobre a alteração da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação 
nominal, sendo que os vereadores Eder de Souza Trindade, votou favorável, Adineudo de 
Andrade, votou favorável, José Barbosa Gonçalves, votou favorável, Evaldo Duarte Antônio, 
votou favorável, Daniel Andrade, votou favorável, Cristiano Correa da Silva, votou favorável, 
Martinho Freire da Silva, votou favorável e Jozimar Sousa Nerys, votou favorável. Presidente
comunica que foi aprovado o projeto de lei em primeira votação com a emenda modificativa 
zero, zero um. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero trinta e oito 
barra gabinete do vereador Martinho Freire da Silva barra dois mil e vinte, requer “A criação de 
uma sub coordenadoria de meio ambiente no município”. Presidente submete a discussão, após 
a discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Presidente, não 
havendo mais matérias para ser votadas neste período, abro o segundo período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os
vereadores Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, Adineudo de Andrade, Daniel 
Andrade fizeram uso da tribuna. Os vereadores Martinho Freire da Silva e Cristiano Correa da 
Silva estavam inscritos, mas retiraram a palavra. O presidente submeteu a votação para que o 
prefeito faça uso da tribuna por dois minutos para agradecimento. Foi aprovado por 
unanimidade, o prefeito fez uso da tribuna. O Presidente agradeceu a presença do prefeito 
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Adinaldo de Andrade e Wagner Alves da Silva vice prefeito. Presidente agradeceu os demais 
presentes e convoca os nobres vereadores para uma sessão extraordinária conforme foi 
aprovado o requerimento para a quebra do interstício para que seja feito a segunda votação dos 
projetos de lei números mil e um, mil e dois, mil e três e mil e quatro barra dois mil e vinte, 
para as vinte horas. Presidente, não havendo mais nada para tratar, o presidente encerrou a 
sessão em nome do vereador Martinho Freire da Silva. Eu Osvaldo Gonçalves dos 
Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o 
vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o 
nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte de abril de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/04/2020.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1063/20.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 996/2020, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 727/2015 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 028/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 027/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020.
= LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º 
DO PROJETO DE LEI Nº 996/2020”. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1005/2020, “DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO RECURSOS DA 
UNIÃO/CESSÃO ONEROSA LEILÃO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO DA 
EMERGÊNCIA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1008/2020, “CRIA A DIVISÃO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (DIVPDEC) DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 038/GV/MFS/RO/2020, REQUER “A CRIAÇÃO DE UMA SUB 
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO”. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ODEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020, QUE “ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 996/2020”. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 996/2020, “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 038/GV/MFS/RO/2020, REQUER “A 
CRIAÇÃO DE UMA SUB COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS