sessao nº 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1065/2020
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e 
Martinho Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata 
anterior sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a presença de 
todos e passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na 
ordem do dia. Diretor geral, leitura do projeto de lei número novecentos e noventa e seis barra 
dois mil e vinte, “Dispõe sobre a alteração da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil e 
quinze e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e cinco barra dois mil e 
vinte “Dispõe sobre criação de elemento de despesa para atender o projeto/ação recursos da 
união/cessão onerosa leilão Pré-Sal, e dá outras providências”. Leitura do parecer número 
zero vinte e nove barra dois mil e vinte da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número mil e cinco barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte 
e oito barra dois mil e vinte da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil e cinco barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e sete barra 
dois mil e vinte “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, com criação de projeto/ação – enfrentamento da 
emergência covid19, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero trinta barra 
dois mil e vinte da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e 
sete barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e nove barra dois mil e vinte 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e sete barra 
dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero quatorze barra dois mil e vinte da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e sete barra 
dois mil e vinte. Leitura do requerimento número zero trinta e nove barra gabinete do 
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vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e vinte, requer “Que o Poder Executivo faça 
alteração nos termos de convênios com os bancos onde mantem convênio de empréstimo 
consignado”. Leitura do requerimento número zero quarenta barra gabinete do vereador Eder 
de Souza Trindade barra dois mil e vinte, requer “A desconsideração da aprovação da emenda 
modificativa zero, zero um barra dois mil e vinte”. Leitura do requerimento número zero 
quarenta e um barra gabinete do vereador Eder de Souza Trindade barra dois mil e vinte,
requer “A quebra do interstício para segunda votação de projetos de lei”. Leitura do 
requerimento número zero quarenta e dois barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e vinte, requer “Que sejam patroladas, cascalhadas e colocado bueiros onde for 
necessários nas ruas não pavimentadas de nossa cidade”. Leitura do requerimento número 
zero quarenta e três barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte,
requer “que seja patrolado, cascalhado e colocado bueiros onde for necessários no Travessão 
Formiga ao lado da rádio Planeta”. Leitura das correspondências, leitura do oficio número 
zero trinta e cinco barra Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos de Mirante 
da Serra – SERRA PREVI, esclarecendo sobre a alíquota previdenciária. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem lidas, neste período abro o primeiro período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Neste 
momento convido o vice-prefeito Wagner Alves da Silva para fazer parte da mesa e que o 
nobre vereador Eder de Souza Trindade acompanhe o mesmo até a mesa. Em seguida passou 
a palavra aos vereadores inscritos. Os vereadores Eder de Souza Trindade, Adineudo de 
Andrade, Daniel Andrade e Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. Presidente, não 
havendo vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra 
ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. O 
presidente comunica que será votado primeiro o requerimento do vereador Eder de Souza 
Trindade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero quarenta barra 
gabinete do vereador Eder de Souza Trindade barra dois mil e vinte, requer “A 
desconsideração da aprovação da emenda modificativa zero, zero um barra dois mil e vinte”. 
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação única sendo 
reprovado com dois votos favoráveis e seis votos contrários sendo estes dos vereadores:
Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Evaldo Duarte Antônio, 
José Barbosa Gonçalves e Jozimar Sousa Nerys. Secretário, discussão e segunda votação do 
projeto de lei número novecentos e noventa e seis barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre a 
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alteração da lei setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação, com a redação da emenda modificativa. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e nove barra dois mil e 
vinte da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e cinco barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero vinte e oito barra dois mil e vinte da comissão permanente de orçamento 
e finanças ao projeto de lei número mil e cinco barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e cinco 
barra dois mil e vinte “Dispõe sobre criação de elemento de despesa para atender o 
projeto/ação recursos da união/cessão onerosa leilão Pré-Sal, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero trinta barra dois mil e vinte da comissão permanente de justiça e redação 
ao projeto de lei número mil e sete barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e nove barra dois mil e 
vinte da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e sete 
barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero quatorze barra dois mil e vinte da comissão permanente de educação, 
saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e sete barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e sete 
barra dois mil e vinte “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, com criação de projeto/ação – enfrentamento da 
emergência covid19, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do requerimento número zero trinta e nove barra gabinete do vereador Evaldo 
Duarte Antônio barra dois mil e vinte, requer “Que o Poder Executivo faça alteração nos 
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termos de convênios com os bancos onde mantem convênio de empréstimo consignado”. 
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número 
zero quarenta e um barra gabinete do vereador Eder de Souza Trindade barra dois mil e vinte,
requer “A quebra do interstício para segunda votação de projetos de lei”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão, o vereador José Barbosa Gonçalves se manifesta e pede a 
suspensão do período de explicação pessoal, devido a sessão que tem depois para que ele 
possa participar, após a discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero quarenta e 
dois barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, requer “Que 
sejam patroladas, cascalhadas e colocado bueiros onde for necessários nas ruas não 
pavimentadas de nossa cidade”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero quarenta e três barra gabinete do vereador Jozimar Sousa 
Nerys barra dois mil e vinte, requer “que seja patrolado, cascalhado e colocado bueiros onde 
for necessários no Travessão Formiga ao lado da rádio Planeta”. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade.
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas, abro o 
segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de 
explicações pessoais em tribuna. O presidente pediu aos nobres vereadores que usasse apenas 
cinco minutos para adiantar para a outra sessão. O presidente passou a palavra aos vereadores 
que fizeram uso da tribuna. Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, Adineudo de 
Andrade, Daniel Andrade, e Jozimar Sousa Nerys fizeram uso da tribuna. O vereador 
Martinho Freire da Silva estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente convoca os nobres 
vereadores para uma sessão extraordinária, conforme o requerimento do vereador Eder de 
Souza Trindade que foi aprovado para a segunda votação dos projetos de Lei mil e cinco barra 
dois mil e vinte e mil e sete barra dois mil e vinte. A mesma será realizada agora às vinte 
horas e vinte minutos. Presidente agradeceu os demais presentes e não havendo mais nada 
para tratar, o presidente encerrou a sessão em nome do vereador Jozimar Sousa Nerys. Eu 
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, 
desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste 
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Poder Legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da 
mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte e sete de abril de dois mil e 
vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERÍODO LEGISLATIVO
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/04/2020.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1064/20.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 996/2020, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1005/2020, “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO RECURSOS DA UNIÃO/CESSÃO ONEROSA 
LEILÃO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 029/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1005/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 028/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1005/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 030/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 029/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 014/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 039/GV/EDA/RO/2020, REQUER “QUE O PODER 
EXECUTIVO FAÇA ALTERAÇÃO NOS TERMOS DE CONVÊNIOS COM OS BANCOS ONDE 
MANTEM CONVÊNIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. 
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 040/GV/EST/RO/2020, REQUER “A DESCONSIDERAÇÃO 
DA APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 001/2020”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 041/GV/EST/RO/2020, REQUER “A QUEBRA DO 
INTERSTÍCIO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 042/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJAM 
PATROLADAS, CASCALHADAS E COLOCADO BUEIROS ONDE FOR NECESSÁRIOS NAS 
RUAS NÃO PAVIMENTADAS DE NOSSA CIDADE”.
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 043/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJA 
PATROLADO, CASCALHADO E COLOCADO BUEIROS ONDE FOR NECESSÁRIOS NO 
TRAVESSÃO FORMIGA AO LADO DA RÁDIO PLANETA”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
.ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 996/2020, “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1005/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1005/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1005/2020, “DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO RECURSOS DA 
UNIÃO/CESSÃO ONEROSA LEILÃO PRÉ-SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020, “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO DA 
EMERGÊNCIA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 039/GV/EDA/RO/2020, REQUER 
“QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA ALTERAÇÃO NOS TERMOS DE CONVÊNIOS COM OS 
BANCOS ONDE MANTEM CONVÊNIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 040/GV/EST/RO/2020, REQUER “A 
DESCONSIDERAÇÃO DA APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 001/2020”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 041/GV/EST/RO/2020, 
REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 042/GV/JSN/RO/2020, 
REQUER “QUE SEJAM PATROLADAS, CASCALHADAS E COLOCADO BUEIROS ONDE FOR 
NECESSÁRIOS NAS RUAS NÃO PAVIMENTADAS DE NOSSA CIDADE”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 043/GV/JSN/RO/2020, 
REQUER “QUE SEJA PATROLADO, CASCALHADO E COLOCADO BUEIROS ONDE FOR 
NECESSÁRIOS NO TRAVESSÃO FORMIGA AO LADO DA RÁDIO PLANETA”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.