sessao nº 15

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
1
ATA 1069/2020
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho 
Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a presença de todos e convidou 
a senhora Quésia Andrade Balbino Barbosa para fazer parte da mesa, ela que é superintendente 
do Instituto de Previdência Serra Previ e que o vereador Eder de Souza Trindade acompanhe a 
mesma até a mesa. Em seguida passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em 
tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número mil e 
treze barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre procedimentos de licenciamento, certidão e 
autorização ambiental do município de Mirante da Serra” – Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agricultura e Turismo, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero 
trinta e três barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de 
lei número mil e treze barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero trinta e dois barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
e treze barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero, zero dois barra dois mil e vinte, 
da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei número mil e treze barra 
dois mil e vinte. Leitura do veto total a emenda modificativa número zero um barra dois mil e 
vinte do projeto de lei novecentos e noventa e seis barra dois mil e vinte. Leitura do 
requerimento número zero cinquenta e um barra gabinete do vereador Cristiano Correa da Silva 
barra dois mil e vinte, requer “Que seja aplicado trinta por cento da receita, em saúde”. Leitura
do requerimento número zero cinquenta e dois barra gabinete do vereador Adineudo de 
Andrade barra dois mil e vinte, requer “Providências para melhoria dos serviços da operadora 
Vivo em nosso município”. Leitura do requerimento número zero cinquenta e três barra
gabinete do vereador Martinho Freire da Silva barra dois mil e vinte, requer “a quebra do 
interstício para segunda votação do projeto de lei mil e treze barra dois mil e vinte. Presidente, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
2
não havendo mais matérias para serem lidas, neste período abro o primeiro período de oratória 
e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os 
vereadores Cristiano Correa da Silva, Martinho Freire da Silva e Adineudo de Andrade fizeram 
uso da tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade e Daniel Andrade estavam inscritos, mas 
retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o 
período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e três 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil e treze barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero trinta e dois barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e treze barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero dois barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de meio ambiente e pesca ao projeto de lei número 
mil e treze barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e treze barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre 
procedimentos de licenciamento, certidão e autorização ambiental do município de Mirante da 
Serra” – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação 
sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
veto total a emenda modificativa número zero um barra dois mil e vinte do projeto de lei 
novecentos e noventa e seis barra dois mil e vinte. Voto nominal, devendo ser voto sim para 
manter o veto e não para a quebra do veto. Vereador Adineudo de Andrade, votou sim, 
Cristiano Correa da Silva, votou não, Eder de Souza Trindade, votou sim, vereador Daniel 
Andrade, votou sim, vereador Evaldo Duarte Antônio, votou não, Vereador Hilton Emerick de 
Paiva, votou sim, vereador José Barbosa Gonçalves, votou não, vereador Jozimar Sousa Nerys, 
votou não, vereador Martinho Freire da Silva, votou não. O veto foi aprovado por cinco votos 
favoráveis e quatro votos contrários. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número zero cinquenta e um barra gabinete do vereador Cristiano Correa da Silva barra dois 
mil e vinte, requer “Que seja aplicado trinta por cento da receita, em saúde”. Presidente 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
3
submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero cinquenta e 
dois barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e vinte, requer 
“Providências para melhoria dos serviços da operadora Vivo em nosso município”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero cinquenta e 
três barra gabinete do vereador Martinho Freire da Silva barra dois mil e vinte, requer “a 
quebra do interstício para segunda votação do projeto de lei mil e treze barra dois mil e vinte.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas, e antes 
de passar a palavra aos vereadores eu convido a senhora Quésia Andrade Balbino Barbosa para 
fazer uso da tribuna, conforme convocada pelo pedido do requerimento do vereador Jozimar 
Sousa Nerys. A mesma fez uso da tribuna, e foi questionada pelos vereadores, seguidas de suas 
explicações. Após os questionamentos o presidente agradeceu a superintendente, dispensou a 
mesma e passou a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em 
tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, Jozimar Sousa Nerys, 
Daniel Andrade e Adineudo de Andrade. Os vereadores Cristiano Correa da Silva e Martinho 
Freire da Silva estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais 
vereadores inscritos, eu quero convocar os nobres vereadores para uma sessão extraordinária, 
conforme foi aprovado o requerimento para a quebra do interstício, para segunda votação do 
projeto de lei número mil e treze, para ser realizada agora às vinte e uma horas e quinze 
minutos. Nada mais havendo para tratar eu declaro encerrada em nome do vereador Martinho 
Freire da Silva Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a 
presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o 
primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte e 
cinco de maio de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERÍODO LEGISLATIVO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/05/2020.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1068/20.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020, “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE 
LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA” – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 033/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 031/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 002/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E 
PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020.
= LEITURA DO VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020 DO PROJETO DE LEI 
996/2020.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 051/GV/CCS/RO/2020, REQUER “QUE SEJA APLICADO 30% 
DA RECEITA, EM SAÚDE”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 052/GV/AA/RO/2020, REQUER “PROVIDÊNCIAS 
PARA MELHORIA DOS SERVIÇOS DA OPERADORA VIVO EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 053/GV/MFS/RO/2020, REQUER “A QUEBRA DO 
INTERSTÍCIO PARA 2ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1013/2020”. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020, “DISPÕE SOBRE 
PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA” – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020 DO 
PROJETO DE LEI 996/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 051/GV/CCS/RO/2020, REQUER 
“QUE SEJA APLICADO 30% DA RECEITA, EM SAÚDE”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 052/GV/AA/RO/2020, 
REQUER “PROVIDÊNCIAS PARA MELHORIA DOS SERVIÇOS DA OPERADORA VIVO EM 
NOSSO MUNICÍPIO”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 053/GV/MFS/RO/2020, 
REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA 2ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1013/2020”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.