sessao nº 20

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 630/2020
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil e vinte, às vinte e uma horas e quinze 
minutos, reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da 
Serra – Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta 
cidade de Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton 
Emerick de Paiva sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário o nobre vereador
Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de 
Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte 
Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O presidente declarou aberta a 
sessão, agradeceu a presença de todos em seguida passou a palavra ao diretor geral para leitura 
das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei 
número mil e treze barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre procedimentos de licenciamento, 
certidão e autorização ambiental do município de Mirante da Serra” – Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, e dá outras providências”. Presidente, não havendo 
mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a 
palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores
Eder de Souza Trindade e Adineudo de Andrade estavam inscritos, mas retiraram a palavra.
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos para esse período, abro o período de ordem 
do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e 
treze barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre procedimentos de licenciamento, certidão e 
autorização ambiental do município de Mirante da Serra” – Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agricultura e Turismo, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido a votação sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas neste período, 
abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de 
explicações pessoais em tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade fez uso da tribuna. O
vereador Adineudo de Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo 
mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas e não havendo mais vereadores inscritos 
nem mais nada a tratar eu declaro a sessão encerrada em nome do vereador José Barbosa 
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PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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Gonçalves. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente 
ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele 
o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em vinte 
e cinco de maio de dois mil e vinte. 
 Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/05/2020.
HORÁRIO 21h15min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020, “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE 
LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA” –
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020, “DISPÕE SOBRE 
PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA” – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.