sessao nº 22

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 632/2020
Ao primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e vinte, às vinte horas e trinta minutos, 
reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de 
Paiva sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo, o 
nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores 
vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza 
Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O 
presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos em passou a palavra ao 
diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Antes o 
presidente pediu que o diretor geral faça uma leitura do comunicado sobre o coroanvirus. 
Diretor geral, fez a leitura do boletim diário da equipe da saúde sobre o coroanvirus e deixou 
um alerta para a população tomar os cuidados necessários. Em seguida prosseguiu a leitura das 
matérias. Diretor geral, leitura do projeto do projeto de lei número mil e dez barra dois mil e 
vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero trinta e quatro 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
mil e dez barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero trinta e quatro barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e dez 
barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero dezesseis barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência número mil e dez barra dois mil e vinte.
Leitura do projeto de lei número mil e quatorze barra dois mil e vinte, que “Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do 
repasse fundo a fundo no valor de duzentos mil reais, e dá outras providências”. Leitura do 
parecer número zero trinta e cinco barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil e quatorze barra dois mil e vinte. Leitura do parecer 
número zero trinta e cinco barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil e quatorze barra dois mil e vinte. Leitura do parecer 
número zero dezessete barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e 
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PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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assistência número mil e quatorze barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e 
quinze barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero trinta e seis barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e quinze barra dois mil e vinte. 
Leitura do parecer número zero trinta e seis barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quinze barra dois mil e vinte. Leitura do 
parecer número zero, zero cinco barra dois mil e vinte barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil e quinze barra dois mil e 
vinte. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e onze barra dois mil e vinte 
“Dispõe sobre criação do programa Avança Mirante, e dá outras providências”. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número zero dezesseis barra dois mil e vinte “Dispõe sobre 
autorização para cooperação entre municípios e dá outras providências”. Presidente, não 
havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. Os 
vereadores Adineudo de Andrade e Eder de Souza Trindade estavam inscritos, mas retiraram a 
palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos para esse período, abro o período de 
ordem do dia, e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para 
discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e 
quatro barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil e dez barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero trinta e quatro barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e dez barra dois mil 
e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
dezesseis barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência 
número mil e dez barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto do projeto de lei número mil e dez barra dois mil e 
vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no 
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orçamento vigente, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação.
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e cinco barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e quatorze 
barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero trinta e cinco barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quatorze barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero dezessete barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência número mil e 
quatorze barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira 
votação do projeto de lei número mil e quatorze barra dois mil e vinte, que “Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do 
repasse fundo a fundo no valor de duzentos mil reais, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero trinta e seis barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto 
de lei número mil e quinze barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero trinta e seis barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e quinze barra dois 
mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero, zero cinco barra dois mil e vinte barra dois mil e vinte, da comissão permanente 
de obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil e quinze barra dois mil e vinte.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e quinze barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
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providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, 
sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Presidente, não havendo mais matérias 
para serem votadas, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. O vereador Adineudo de Andrade
fez uso da tribuna. Os vereadores Jozimar Sousa Nerys e Eder de Souza Trindade estavam 
inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste 
período, quero lembrar aqui os presidentes que já foi convocado pelo zap mas quero lembrar a 
quebra do interstício para a segunda votação dos projetos de lei mil e dez, mil e quatorze e mil 
e quinze para as vinte e uma horas. Não havendo mais nada para tratar nesta sessão, eu declaro 
encerrada em nome do vereador José Barbosa Gonçalves. Eu Osvaldo Gonçalves dos 
Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre 
vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o 
nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em primeiro de junho de dois mil e vinte. 
 Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/06/2020.
HORÁRIO 20h30min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1010/2020, que “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 034/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 034/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 016/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA Nº 1010/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL 
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 035/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 035/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 017/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA Nº 1014/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE 
MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 036/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 036/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 005/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1011/2020 “DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO DO PROGRAMA AVANÇA MIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1016/2020 “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1010/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 1010/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1010/2020, que 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 1014/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020, que “AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020, que “DISPÕE SOBRE 
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 
Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.