sessao nº 23

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 633/2020
Ao primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e vinte, às vinte e uma horas, reuniram-se em 
sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a Rua 
Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra -
Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva sendo 
secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo, o nobre vereador
Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de 
Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte 
Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O presidente declarou aberta a 
sessão, agradeceu a presença de todos em passou a palavra ao diretor geral para leitura das 
matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, leitura do projeto do projeto 
de lei número mil e dez barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”. Leitura
do projeto de lei número mil e quatorze barra dois mil e vinte, que “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do 
repasse fundo a fundo no valor de duzentos mil reais, e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número mil e quinze barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. Presidente, não havendo mais matérias para serem 
lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. O vereador Daniel Andrade estava 
inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos para esse 
período, abro o período de ordem do dia, e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura 
das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do 
projeto do projeto de lei número mil e dez barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura 
de crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número mil e quatorze barra dois mil e vinte, que “Autoriza a abertura de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do 
repasse fundo a fundo no valor de duzentos mil reais, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por 
unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número mil e quinze barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial 
através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito 
de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e 
dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
a votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Presidente, não havendo mais 
matérias para serem votadas, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. O vereador Adineudo 
de Andrade fez uso da tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste 
período, eu convido o pastor Edivaldo para fazer uma oração antes do encerramento da sessão,
convidou a todos para ficarem de pé, em seguida o pastor fez a oração. Presidente, não havendo 
mais nada para tratar nesta sessão, eu declaro a mesma encerrada em nome do vereador Evaldo 
Duarte Antônio. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a 
presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele 
o primeiro secretário deste Poder Legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em
primeiro de junho de dois mil e vinte. 
 Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/06/2020.
HORÁRIO 21h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1010/2020, que “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL 
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 
2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1010/2020, que 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1014/2020, que “AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1015/2020, que “DISPÕE SOBRE 
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI 
Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.