sessao nº 24

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 634/2020
Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se em 
sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a Rua 
Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra -
Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva sendo 
secretariado por sua Excelência o segundo secretário deste Poder Legislativo, o nobre vereador
Martinho Freire da Silva, que assumiu interinamente nesta sessão, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade e Evaldo Duarte Antônio. O presidente declarou aberta a 
sessão, agradeceu a presença de todos em passou a palavra ao diretor geral para leitura das 
matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, leitura do projeto do projeto 
de lei número mil e dezessete barra dois mil e vinte, que “Autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do 
repasse do apoio financeiro aos municípios, e dá outras providências”. leitura do parecer 
número zero quarenta barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao 
projeto de lei número zero dezessete barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero 
trinta e nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto 
de lei número zero dezessete barra dois mil e vinte. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil e dezoito barra dois mil e vinte “Dispõe sobre a criação de Aporte Financeiro para 
o Serra Previ, e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
mil e dezenove barra dois mil e vinte “Institui o Plano de Amortização para equacionamento do 
déficit atuarial do Serra Previ – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Mirante da Serra, conforme diretrizes emanadas pela portaria Ministério da 
Previdência Social número quatrocentos e três barra dois mil e oito e suas alterações, altera 
dispositivos da lei municipal número setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze, e dá 
outras providências”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, 
abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu 
tempo regimental em tribuna. Os vereadores Adineudo de Andrade e Eder de Souza Trindade 
estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos 
para esse período, abro o período de ordem do dia, e passo a palavra ao secretário para que faça 
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a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e votação única 
do parecer número zero quarenta barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número zero dezessete barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e nove barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
zero dezessete barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
primeira votação do projeto do projeto de lei número mil e dezessete barra dois mil e vinte, que 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, proveniente do repasse do apoio financeiro aos municípios, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Presidente, não havendo mais matérias para 
serem votadas, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos 
para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Evaldo Duarte Antônio, 
Martinho Freire da Silva, e Eder de Souza Trindade fizeram uso da tribuna. Os vereadores 
Adineudo de Andrade e Daniel Andrade estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, 
não havendo mais vereadores inscritos neste período, eu já quero colocar em votação, mesmo 
sendo já convocado oficialmente quero pedir a quebra do interstício para fazermos a segunda 
votação do projeto de lei mil e dezessete barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Presidente, fica convocado para segunda votação do projeto de lei mil e dezessete, às vinte 
horas. Presidente, nada mais havendo para tratar eu declaro encerrada esta sessão. Eu 
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta 
casa de leis o nobre vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o segundo secretário deste 
Poder Legislativo o nobre Vereador Martinho Freire da Silva que conduziram os trabalhos da 
mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em dezessete de junho de dois mil e 
vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Martinho Freire da Silva 
 Presidente 2º Secretário

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/06/2020.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1017/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO 
REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 040/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1017/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 039/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1017/2020.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1018/2020, que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PARA O SERRA PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1019/2020, que “INSTITUI O PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI – INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, 
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 040/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1017/2020.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 039/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1017/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1017/2020, que “AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.