sessao nº 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
1
ATA 1073/2020
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal 
Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência 
sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho 
Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a todos e pediu a inclusão do 
projeto de lei número cento e cinquenta e nove do gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
na ordem do dia. Em seguida passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em 
tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número cento e 
cinquenta e nove barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, “Dá 
nova redação ao parágrafo terceiro do inciso dezoito, do artigo trinta e três da lei setecentos e 
vinte e sete barra dois mil e quinze, que Dispõe Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Mirante da Serra Rondônia, e dá outras providências”. 
Leitura do parecer número zero trinta e sete barra dois mil e vinte da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número cento e cinquenta e nove barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e onze barra 
dois mil e vinte, “Dispõe sobre criação do Programa Avança Mirante, e dá outras 
providências”. leitura do parecer número zero trinta e oito barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e onze barra dois mil e vinte. 
Leitura do parecer número zero trinta e sete barra dois mil e vinte, da comissão permanente de
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e onze barra dois mil e vinte. Leitura do 
projeto de lei número mil e dezesseis barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre autorização para 
cooperação entre municípios e dá outras providências”. leitura do parecer número zero trinta e 
nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número mil e dezesseis barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero trinta e oito barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
e dezesseis barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e dezoito barra dois mil 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
2
e vinte, que “Dispõe sobre a criação de aporte financeiro para o Serra Previ, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e um barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e dezoito barra dois mil 
e vinte. Leitura do parecer número zero quarenta barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e dezoito barra dois mil e 
vinte. Leitura do projeto de lei número mil e dezenove barra dois mil e vinte, que “Institui o 
plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Serra Previ – Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Mirante da Serra, conforme 
diretrizes emanadas pela portaria Ministério da Previdência Social número quatrocentos e três 
barra dois mil e oito e suas alterações, altera dispositivos da lei municipal número setecentos e 
vinte e sete barra dois mil e quinze, e dá outras providências”. leitura do parecer número zero 
quarenta e dois barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto 
de lei número mil e dezenove barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero quarenta e 
um barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil e dezenove barra dois mil e vinte. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número mil e vinte barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, com criação de projeto/ação, e dá 
outras providências”. O vereador Eder de Souza Trindade se manifesta e pede ao presidente 
que convide o prefeito para fazer parte da mesa. O presidente convidou o prefeito Adinaldo de 
Andrade para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Eder de Souza Trindade acompanhe o 
mesmo até a mesa. Isso feito o presidente passou a palavra ao diretor geral para prosseguimento 
da leitura. Diretor geral. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e vinte e um 
barra dois mil e vinte, que “Abre crédito especial no orçamento vigente, com criação de 
projeto/ação convênio número cento e sete Procuradoria Geral do Estado dois mil e vinte, para 
aquisição de equipamentos para atender as escolas públicas municipais, e dá outras 
providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e seis barra dois mil e 
vinte, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Mirante da Serra para o 
exercício de dois mil e vinte e um, e dá outras providências”. Leitura do requerimento número 
zero sessenta e três barra gabinete do vereador Eder de Souza Trindade barra dois mil e vinte, 
requer “Que as Polícias Militar e Civil, possam investigar as pichações com símbolos do 
Comando Vermelho e os roubos de fios elétricos em nossa cidade”. Leitura do requerimento 
número zero sessenta e quatro barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
3
vinte, requer “Um trator equipado com carreta para a Associação Clube do Voo Livre de 
Rondônia - CVLRO”. Leitura do requerimento número zero sessenta e cinco barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, requer “Que seja concedido uma 
gratificação aos servidores da saúde em virtude da pandemia”. Leitura do requerimento número 
zero sessenta e seis barra gabinete do vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte, 
requer “A compra e distribuição de um tablet para cada professor da rede municipal”. Leitura
do requerimento número zero sessenta e sete barra gabinete do vereador Hilton Enmerick de 
Paiva barra dois mil e vinte, requer “Que seja firmado uma parceria com o IAAMO – Instituto 
Adventista da Amazônia Ocidental, e que seja realizados os serviços necessários, de acordo 
com a disponibilidade do município”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas 
neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos 
para uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Adineudo de Andrade, Eder de 
Souza Trindade, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. O vereador
José Barbosa Gonçalves estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais 
vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao 
secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero trinta e sete barra dois mil e vinte da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número cento e cinquenta e nove 
barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte. Presidente, submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. O projeto encerrou sua tramitação devido o parecer contrário. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero trinta e oito barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e onze barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado com sete votos favoráveis e uma abstenção do vereador Evaldo Duarte 
Antônio. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e sete barra dois 
mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e 
onze barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado com sete votos favoráveis e uma abstenção do 
vereador Evaldo Duarte Antônio. Discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e 
onze barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre criação do Programa Avança Mirante, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação sendo 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
4
aprovado com sete votos favoráveis e uma abstenção do vereador Evaldo Duarte Antônio. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e nove barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e dezesseis 
barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado com cinco votos favoráveis, um voto contrário do vereador 
Jozimar Sousa Nerys e três abstenções. O presidente declarou o voto favorável pela aprovação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero trinta e oito barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e 
dezesseis barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido 
a votação única sendo aprovado com cinco votos favoráveis, um voto contrário do vereador 
Jozimar Sousa Nerys e três abstenções. O presidente declarou o voto favorável pela aprovação. 
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e dezesseis barra dois mil 
e vinte, “Dispõe sobre autorização para cooperação entre municípios e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação sendo aprovado com 
cinco votos favoráveis, um voto contrário do vereador Jozimar Sousa Nerys e três abstenções. 
Na primeira votação. O presidente declarou o voto favorável pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero quarenta e um barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e dezoito barra dois mil 
e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
quarenta barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de 
lei número mil e dezoito barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e dezoito barra dois mil e vinte, que 
“Dispõe sobre a criação de aporte financeiro para o Serra Previ, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero quarenta e dois barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil e dezenove barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e um 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
5
número mil e dezenove barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e dezenove barra dois mil e vinte, 
que “Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Serra Previ –
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Mirante da Serra, 
conforme diretrizes emanadas pela portaria Ministério da Previdência Social número 
quatrocentos e três barra dois mil e oito e suas alterações, altera dispositivos da lei municipal 
número setecentos e vinte e sete barra dois mil e quinze, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número zero sessenta e três barra gabinete do vereador Eder de Souza Trindade barra dois mil e 
vinte, requer “Que as Polícias Militar e Civil, possam investigar as pichações com símbolos do 
Comando Vermelho e os roubos de fios elétricos em nossa cidade”. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero sessenta e quatro barra 
gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, requer “Um trator equipado 
com carreta para a Associação Clube do Voo Livre de Rondônia - CVLRO”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por sete 
votos favoráveis e um voto contrário, sendo este do vereador Adineudo de Andrade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero sessenta e cinco barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, requer “Que seja concedido uma 
gratificação aos servidores da saúde em virtude da pandemia”. Presidente submete a discussão, 
após a discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero sessenta e seis barra gabinete do 
vereador Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e vinte, requer “A compra e distribuição de 
um tablet para cada professor da rede municipal”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero sessenta e sete barra gabinete do 
vereador Hilton Enmerick de Paiva barra dois mil e vinte, requer “Que seja firmado uma 
parceria com o IAAMO – Instituto Adventista da Amazônia Ocidental, e que seja realizados os 
serviços necessários, de acordo com a disponibilidade do município”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
6
unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, discutidas ou votadas 
neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos 
para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Evaldo Duarte Antônio, 
Adineudo de Andrade, Eder de Souza Trindade, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade 
fizeram uso da tribuna. Presidente, já foi convocado pelo WhatsApp que já foi convocada a 
sessão às vinte horas e trinta minutos mas como a outra demorou mais, será agora às vinte uma 
horas e dez minutos. Não havendo mais nada para tratar declarou encerrada esta sessão. Eu
Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida 
achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta 
Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder 
legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa 
diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte e dois de junho de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
7ª LEGISLATURA
04º PERÍODO LEGISLATIVO
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/06/2020.
HORÁRIO 19h00min.
 1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1072/20.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1011/2020 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA AVANÇA 
MIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 038/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1011/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 037/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1011/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1016/2020 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO 
ENTRE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 039/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1016/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 038/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1016/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1018/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APORTE 
FINANCEIRO PARA O SERRA PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 041/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1018/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 040/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1018/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1019/2020, que “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES 
EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 042/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1019/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 041/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1019/2020.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020, que “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020, que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 107/PGE – 2020 PARA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1006/2020, que “DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 063/GV/EST/RO/2020, REQUER “QUE AS POLÍCIAS MILITAR E 
CIVIL, POSSAM INVESTIGAR AS PICHAÇÕES COM SÍMBOLOS DO COMANDO VERMELHO E OS 
ROUBOS DE FIOS ELÉTRICOS EM NOSSA CIDADE”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 064/GV/JSN/RO/2020, REQUER “UM TRATOR EQUIPADO COM 
CARRETA PARA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DO VOO LIVRE DE RONDÔNIA - CVLRO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 065/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJA CONCEDIDO UMA 
GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SAÚDE EM VIRTUDE DA PANDEMIA”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 066/GV/HEP/RO/2020, REQUER “A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DE 
UM TABLET PARA CADA PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 067/GV/HEP/RO/2020, REQUER “QUE SEJA FIRMADO UMA 
PARCERIA COM O IAAMO, E QUE SEJA REALIZADOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM 
A DISPONIBILIDADE DO MUNICÍPIO”.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 3
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1011/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1011/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1011/2020 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA AVANÇA MIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 039/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1016/2020 “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1018/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 040/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1018/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1018/2020, que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PARA O SERRA PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2020.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 4
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1019/2020, que “INSTITUI O PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI – INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, 
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 063/GV/EST/RO/2020, REQUER “QUE AS 
POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, POSSAM INVESTIGAR AS PICHAÇÕES COM SÍMBOLOS DO COMANDO 
VERMELHO E OS ROUBOS DE FIOS ELÉTRICOS EM NOSSA CIDADE”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 064/GV/JSN/RO/2020, REQUER “UM 
TRATOR EQUIPADO COM CARRETA PARA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DO VOO LIVRE DE RONDÔNIA -
CVLRO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 065/GV/JSN/RO/2020, REQUER “QUE SEJA 
CONCEDIDO UMA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SAÚDE EM VIRTUDE DA PANDEMIA”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 066/GV/HEP/RO/2020, REQUER “A COMPRA 
E DISTRIBUIÇÃO DE UM TABLET PARA CADA PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 067/GV/HEP/RO/2020, REQUER “QUE SEJA 
FIRMADO UMA PARCERIA COM O IAAMO, E QUE SEJA REALIZADOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, 
DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DO MUNICÍPIO”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.