sessao nº 26

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 636/2020
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano dois mil e vinte, às vinte e uma hora e dez 
minutos, reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da 
Serra – Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta 
cidade de Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton 
Emerick de Paiva sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder 
Legislativo, o nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os 
senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder 
de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio e Martinho Freire da Silva. O presidente declarou 
aberta a sessão, agradeceu a presença de todos, e passou a palavra ao diretor geral para leitura 
das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei 
número mil e onze barra dois mil e vinte “Dispõe sobre criação do Programa Avança Mirante, e 
dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e dezesseis barra dois mil e vinte 
“Dispõe sobre autorização para cooperação entre municípios e dá outras providências”. Leitura
do projeto de lei número mil e dezoito barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a criação de 
aporte financeiro para o Serra Previ, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número 
mil e dezenove barra dois mil e vinte, que “Institui o Plano de Amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Serra Previ – Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra, conforme diretrizes emanadas pela 
portaria Ministério da Previdência Social número quatrocentos e três barra dois mil e oito e 
suas alterações, altera dispositivos da lei municipal número setecentos e vinte e sete barra dois 
mil e quinze, e dá outras providências”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas 
neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos 
para uso de seu Tempo Regimental em tribuna. O vereador Adineudo de Andrade fez uso da 
tribuna. O vereador Jozimar Sousa Nerys estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos, abro o período de ordem do dia, e passo a palavra ao 
secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e onze barra dois mil e vinte “Dispõe 
sobre criação do Programa Avança Mirante, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por sete votos 
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favoráveis e uma abstenção. O presidente manifestou o voto pela aprovação. O projeto foi 
aprovado na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número 
mil e dezesseis barra dois mil e vinte “Dispõe sobre autorização para cooperação entre 
municípios e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido a votação, sendo aprovado com cinco votos favoráveis, um voto contrário e duas 
abstenções. O presidente manifestou o voto pela aprovação. O projeto foi aprovado na segunda 
votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e dezoito barra 
dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a criação de aporte financeiro para o Serra Previ, e dá 
outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda 
votação do projeto de lei número mil e dezenove barra dois mil e vinte, que “Institui o Plano de 
Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Serra Previ – Instituto de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra, conforme diretrizes 
emanadas pela portaria Ministério da Previdência Social número quatrocentos e três barra dois 
mil e oito e suas alterações, altera dispositivos da lei municipal número setecentos e vinte e sete 
barra dois mil e quinze, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação. Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas, abro o segundo período de 
oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em 
tribuna. O vereador Adineudo de Andrade fez uso da tribuna. O vereador Jozimar Sousa Nerys 
estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste 
período, e não havendo mais nada para tratar, declaro encerrada esta sessão em nome do 
vereador Eder de Souza Trindade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário 
“Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai 
devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre vereador 
Hilton Emerick de Paiva e com ele o segundo secretário deste Poder Legislativo o nobre 
Vereador Martinho Freire da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. 
Mirante da Serra – Rondônia, em vinte e dois de junho de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/06/2020.
HORÁRIO 20h30min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1011/2020 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA AVANÇA 
MIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1016/2020 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO 
ENTRE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1018/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APORTE 
FINANCEIRO PARA O SERRA PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1019/2020, que “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES 
EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1011/2020 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA AVANÇA MIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1016/2020 “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1018/2020, que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PARA O SERRA PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1019/2020, que “INSTITUI O PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI – INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, 
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.