sessao nº 29

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 639/2020
Aos quinze dias do mês de julho do ano dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se em 
sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a Rua 
Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra -
Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva sendo 
secretariado por sua Excelência o primeiro secretário deste Poder Legislativo, o nobre vereador
Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de 
Andrade, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade e Martinho Freire da Silva. O presidente
declarou aberta a sessão, agradeceu a presença de todos, e passou a palavra ao diretor geral para 
leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto 
de lei número mil e vinte barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, com criação de 
projeto/ação, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e quatro barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e 
vinte barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero quarenta e três barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e vinte 
barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero dezenove barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e 
vinte barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e vinte e um barra dois mil e 
vinte, que “Abre crédito especial no orçamento vigente, com criação de projeto/ação convênio 
número cento e sete Procuradoria Geral do Estado dois mil e vinte, para aquisição de 
equipamentos para atender as escolas públicas municipais, e dá outras providências”. Leitura 
do parecer número zero quarenta e cinco barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número mil e vinte e um barra dois mil e vinte. Leitura do 
parecer número zero quarenta e quatro barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e vinte e um barra dois mil e vinte. Leitura 
do parecer número zero vinte barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, 
saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e vinte e um barra dois mil e vinte. 
Leitura do projeto de lei número mil e vinte e dois barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá 
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outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e seis barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e vinte e dois barra dois 
mil e vinte. Leitura do parecer número zero quarenta e cinco barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e vinte e dois barra dois mil e 
vinte. Leitura do projeto de lei número mil e vinte e três barra dois mil e vinte “Abre crédito 
especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação aquisição de um veículo tipo micro￾ônibus, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e sete barra dois 
mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e vinte e 
três barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero quarenta e seis barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e vinte e 
três barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e vinte e quatro barra dois mil e 
vinte “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, proveniente de repasse do apoio financeiro aos municípios, e dá outras 
providências. Leitura do parecer número zero quarenta e oito barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e vinte e quatro barra 
dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero quarenta e sete barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e vinte e quatro 
barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e um barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e 
vinte e quatro barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero, zero sete barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil e vinte 
e quatro barra dois mil e vinte. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste 
período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o 
uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Adineudo de Andrade e Eder de Souza 
Trindade estavam inscritos, mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores 
inscritos neste período, abro o período de ordem do dia, e passo a palavra ao secretário para que 
faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero quarenta e quatro barra dois mil e vinte, da comissão permanente 
de justiça e redação ao projeto de lei número mil e vinte barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e três 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
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número mil e vinte barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero dezenove barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e vinte barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número mil e vinte barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, com criação de 
projeto/ação, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido a votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero quarenta e cinco barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e vinte e um barra dois 
mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero quarenta e quatro barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil e vinte e um barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte barra dois mil 
e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei 
número mil e vinte e um barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e vinte e um barra dois mil e vinte, 
que “Abre crédito especial no orçamento vigente, com criação de projeto/ação convênio 
número cento e sete Procuradoria Geral do Estado dois mil e vinte, para aquisição de 
equipamentos para atender as escolas públicas municipais, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo 
aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero quarenta e seis barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil e vinte e dois barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e cinco 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
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número mil e vinte e dois barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e vinte e dois barra dois mil e vinte, 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício 
anterior, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero quarenta e sete barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e vinte e três barra dois 
mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer 
número zero quarenta e seis barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e 
finanças ao projeto de lei número mil e vinte e três barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e vinte e 
três barra dois mil e vinte “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de 
projeto/ação aquisição de um veículo tipo micro-ônibus, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero quarenta e oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao
projeto de lei número mil e vinte e quatro barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero quarenta e sete 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil e vinte e quatro barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte e um barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e 
vinte e quatro barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero, zero sete barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
obras e serviços públicos ao projeto de lei número mil e vinte e quatro barra dois mil e vinte.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo 
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aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
mil e vinte e quatro barra dois mil e vinte “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente de repasse do apoio financeiro 
aos municípios, e dá outras providências. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação.
Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas, abro o segundo período de oratória 
e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna.
Os vereadores Martinho Freire da Silva, Adineudo de Andrade, Eder de Souza Trindade
fizeram uso da tribuna. O vereador Daniel Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. O 
presidente então comunicou que já foi convocado, mas lembrando que será antecipado a sessão 
para segunda votação dos projetos, que será realizada agora às vinte horas. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos neste período e não havendo mais nada para tratar eu declaro 
encerrada esta sessão em nome do vereador Daniel Andrade. Eu Daniel Gomes dos 
Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre 
vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o 
nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em quinze de julho de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 2º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/07/2020.
HORÁRIO 19h00min.
 1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM 
CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 044/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 043/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 019/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020, que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 107/PGE – 2020 PARA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PARECER Nº 045/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 044/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 020/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1022/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PARECER Nº 046/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 045/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1023/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO MICRO￾ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 047/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1023/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 046/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1023/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
PROVENIENTE DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 048/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 047/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 021/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 007/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020.
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020, que “DISPÕE SOBRE 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020, que “ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 107/PGE –
2020 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1022/2020 “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 047/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1023/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1023/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1023/2020 “ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE UM 
VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 048/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 047/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020 “AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS 
MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.