sessao nº 30

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 640/2020
Aos quinze dias do mês de julho do ano dois mil e vinte, às vinte horas, reuniram-se em sessão 
extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a Rua 
Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra -
Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva sendo 
secretariado por sua Excelência o segundo secretário deste Poder Legislativo, o nobre vereador
Martinho Freire da Silva, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo 
de Andrade, Daniel Andrade e Eder de Souza Trindade. O presidente declarou aberta a sessão, 
agradeceu a presença de todos, e passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em 
tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do projeto de lei número mil e 
vinte barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, com criação de projeto/ação, e dá outras 
providências”. Leitura do projeto de lei número mil e vinte e um barra dois mil e vinte, que 
“Abre crédito especial no orçamento vigente, com criação de projeto/ação convênio número 
cento e sete Procuradoria Geral do Estado dois mil e vinte, para aquisição de equipamentos 
para atender as escolas públicas municipais, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei 
número mil e vinte e dois barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. Leitura 
do projeto de lei número mil e vinte e três barra dois mil e vinte “Abre crédito especial no 
orçamento vigente com criação de projeto/ação aquisição de um veículo tipo micro-ônibus, e dá 
outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e vinte e quatro barra dois mil e 
vinte “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, proveniente de repasse do apoio financeiro aos municípios, e dá outras 
providências. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo 
regimental em tribuna. O vereador Adineudo de Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. 
Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do 
dia, e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão 
e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e vinte barra 
dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
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arrecadação no orçamento vigente, com criação de projeto/ação, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação, sendo que o presidente declarou seu voto 
favorável pela aprovação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil 
e vinte e um barra dois mil e vinte, que “Abre crédito especial no orçamento vigente, com
criação de projeto/ação convênio número cento e sete Procuradoria Geral do Estado dois mil e 
vinte, para aquisição de equipamentos para atender as escolas públicas municipais, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação, sendo que o presidente declarou seu voto 
favorável pela aprovação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil 
e vinte e dois barra dois mil e vinte, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo aprovado por unanimidade na 
segunda votação, sendo que o presidente declarou seu voto favorável pela aprovação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e vinte e três barra dois 
mil e vinte “Abre crédito especial no orçamento vigente com criação de projeto/ação aquisição 
de um veículo tipo micro-ônibus, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido a votação sendo aprovado por unanimidade na segunda 
votação, sendo que o presidente declarou seu voto favorável pela aprovação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e vinte e quatro barra dois mil e vinte 
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, proveniente de repasse do apoio financeiro aos municípios, e dá outras providências.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação, sendo que o presidente declarou seu voto 
favorável pela aprovação. Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas, abro o 
segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de 
explicações pessoais em tribuna. O vereador Daniel Andrade fez uso da tribuna. O vereador 
Eder de Souza Trindade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais 
vereadores inscritos neste período e não havendo mais nada para tratar eu declaro encerrada 
esta sessão em nome do vereador Eder de Souza Trindade. Eu Daniel Gomes dos 
Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre 
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vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o segundo secretário deste Poder Legislativo o 
nobre Vereador Martinho Freire da Silva que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em quinze de julho de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Martinho Freire da Silva 
 Presidente 2º Secretário

7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/07/2020.
HORÁRIO 20h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020, que “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 107/PGE – 2020 PARA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1022/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1023/2020 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO MICRO￾ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
PROVENIENTE DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1020/2020, que “DISPÕE 
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1021/2020, que “ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 
107/PGE – 2020 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1022/2020 “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1023/2020 “ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE UM 
VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1024/2020 “AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS 
MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.