sessao nº 22

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1076/2020
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, reuniram-se em 
sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua Marechal Rondon 
número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a Presidência sua 
Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado por sua 
Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas 
Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel 
Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho 
Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a todos e passou a palavra ao 
diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, 
Leitura do projeto de lei número mil e vinte e cinco barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre 
abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no projeto/ação 
incremento temporário ao bloco da proteção social básica para ações de combate ao covid-19, e 
dá outras providências”. Leitura do parecer número zero quarenta e nove barra dois mil e vinte, 
da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número mil e vinte e cinco barra 
dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero quarenta e oito barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei ao projeto de lei número mil e 
vinte e cinco barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e dois barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei ao 
projeto de lei número mil e vinte e cinco barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei 
número mil e vinte e seis barra dois mil e vinte, que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse do apoio 
financeiro aos municípios, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei ao projeto 
de lei número mil e vinte e seis barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero quarenta 
e nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número mil e vinte e seis barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e três 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número mil e vinte e seis barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero, 
zero oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto 
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de lei número mil e vinte e seis barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e 
vinte e sete barra dois mil e vinte, que “autoriza a abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse do fundo a fundo para o 
enfrentamento da emergência de saúde covid-19 e dá outras providências”. Leitura do parecer 
número zero cinquenta e um barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número mil e vinte e sete barra dois mil e vinte. Leitura do parecer 
número zero cinquenta barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças 
ao projeto de lei número mil e vinte e sete barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número 
zero vinte e quatro barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e 
assistência social ao projeto de lei número mil e vinte e sete barra dois mil e vinte. Leitura para 
conhecimento do projeto de lei número mil e vinte e oito barra dois mil e vinte, que “Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente 
e dá outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e vinte e 
nove barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre criação de elemento de despesa para atender o 
projeto/ação incremento temporário ao custeio dos serviços PAB, e dá outras 
providências”. Leitura do requerimento número zero setenta e três barra gabinete do vereador 
Martinho Freire da Silva barra dois mil e vinte, que requer “A aquisição de perfuradores de 
solo para atender associações de produtores rurais”. Leitura da indicação número zero, zero 
dois barra gabinete do vereador José Barbosa Gonçalves barra dois mil e vinte, que indica: “A
compra de Ivermectina para combate do covid-19”. O vereador Jozimar Sousa Nerys, se 
manifesta e pede ao presidente que convide o vice-presidente da Associação Comercial para 
fazer parte da mesa. O Presidente convidou o senhor Eder, vice-presidente da Associação 
Comercial para fazer parte da mesa. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas 
neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos 
para uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Martinho Freire da Silva, José 
Barbosa Gonçalves, Adineudo de Andrade fizeram uso da tribuna. O vereador Eder de Souza 
Trindade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores 
inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que 
faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero quarenta e nove barra dois mil e vinte, da comissão permanente 
de justiça e redação ao projeto de lei número mil e vinte e cinco barra dois mil e vinte.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo 
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aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
quarenta e oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei ao projeto de lei número mil e vinte e cinco barra dois mil e vinte. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e dois barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de 
lei ao projeto de lei número mil e vinte e cinco barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e vinte e 
cinco barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, no projeto/ação incremento temporário ao bloco da proteção 
social básica para ações de combate ao covid-19, e dá outras providências”. Presidente submete 
a discussão, após a discussão foi submetido a votação sendo aprovado por unanimidade na 
primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei ao projeto de lei 
número mil e vinte e seis barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero quarenta e nove barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil e vinte e seis barra 
dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero vinte e três barra dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, 
saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e vinte e seis barra dois mil e vinte. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero 
oito barra dois mil e vinte, da comissão permanente de obras e serviços públicos ao projeto de 
lei número mil e vinte e seis barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não
havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e vinte e seis barra dois mil e 
vinte, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, proveniente do repasse do apoio financeiro aos municípios, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, 
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sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero cinquenta e um barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça 
e redação ao projeto de lei número mil e vinte e sete barra dois mil e vinte. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número mil 
e vinte e sete barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero vinte e quatro barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número mil e vinte e sete barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
número mil e vinte e sete barra dois mil e vinte, que “autoriza a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse do fundo a fundo para o 
enfrentamento da emergência de saúde covid-19 e dá outras providências”. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade
na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero 
setenta e três barra gabinete do vereador Martinho Freire da Silva barra dois mil e vinte, que 
requer “A aquisição de perfuradores de solo para atender associações de produtores rurais”.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido a votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, discutidas 
ou votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Evaldo Duarte 
Antônio, Cristiano Correa da Silva, Martinho Freire da Silva, Eder de Souza Trindade, 
Adineudo de Andrade e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. Presidente, não havendo mais 
vereadores inscritos neste período, eu quero colocar aqui em votação a quebra do interstício 
para antecipação da segunda votação dos projetos e desde já convocar para a sessão 
extraordinária às vinte horas e trinta minutos. Os vereadores que concordam permaneçam como 
estão os que discordam se manifestem. Foi aprovado por unanimidade. Presidente, fica então
convocado para a sessão extraordinária para segunda votação dos projetos de lei números mil e 
vinte e cinco barra dois mil e vinte, mil e vinte e seis barra dois mil e vinte e mil e vinte e sete 
barra dois mil e vinte, daqui a cinco minutos. Presidente, não havendo mais nada para tratar, 
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agradeço a presença de todos e declaro encerrada esta sessão em nome do vereador Jozimar 
Sousa Nerys. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a 
presente ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o 
primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em dez de 
agosto de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

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PODER LEGISLATIVO
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7ª LEGISLATURA
04º PERIODO LEGISLATIVO
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2020
HORÁRIO 19h00min.
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1075/20.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1025/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE 
AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 049/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1025/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 048/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 022/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 050/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1026/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 049/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 023/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 008/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO 
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REPASSE DO FUNDO A FUNDO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 051/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1027/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 050/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020.
= LEITURA DO PARECER Nº 024/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020, que “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020, que “DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO INCREMENTO 
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 073/GV/MFS/2020, que REQUER “A AQUISIÇÃO DE UM 
PERFURADOR DE SOLO PARA ATENDER ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS”.
= LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 002/GV/JBG/2020, INDICA: “A COMPRA DE IVERMECTINA PARA 
COMBATE DO COVID-19”. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 049/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 048/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 022/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1025/2020, que “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
NO PROJETO/AÇÃO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA 
AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 050/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 049/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 023/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 008/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1026/2020, que “AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 051/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 050/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020.
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1027/2020, que “AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
PROVENIENTE DO REPASSE DO FUNDO A FUNDO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE 
SAÚDE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO 073/GV/MFS/2020, que REQUER “A 
AQUISIÇÃO DE UM PERFURADOR DE SOLO PARA ATENDER ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES 
RURAIS”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.