sessao nº 24

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1078/2020
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra, sito a rua
Marechal Rondon número dois mil quatrocentos e treze, Mirante da Serra – Rondônia, sob a 
Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, sendo secretariado 
por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa Nerys, estando 
presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, Cristiano Correa 
da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à 
votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o presidente agradeceu a 
todos e passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na 
ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil e vinte e oito barra dois mil e vinte 
que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta e três 
barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número 
mil e vinte e oito barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero cinquenta e um barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número 
mil e vinte e oito barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e cinco barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto 
de lei número mil e vinte e oito barra dois mil e vinte. Leitura do projeto de lei número mil e 
vinte e nove barra dois mil e vinte, que “dispõe sobre criação de elemento de despesa para 
atender o projeto/ação incremento temporário ao custeio dos serviços PAB, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero cinquenta e quatro barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e vinte e nove barra 
dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero cinquenta e dois barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e vinte e nove 
barra dois mil e vinte. Leitura do parecer número zero vinte e seis barra dois mil e vinte, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e 
vinte e nove barra dois mil e vinte. Leitura para conhecimento do projeto de lei número mil e 
trinta barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, no projeto/ação – enfrentamento da emergência 
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Covid-19, e dá outras providências”. O vereador Eder de Souza Trindade se manifesta e pede 
ao presidente que convide o prefeito para fazer parte da mesa. O presidente convidou o 
prefeito Adinaldo de Andrade para fazer parte da mesa e que o nobre vereador Eder de Souza 
Trindade acompanhe o mesmo até a mesa. Isso feito o diretor geral prosseguiu a leitura. 
Leitura do requerimento número zero oitenta barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e vinte, que requer “O atendimento na unidade da Agência de Defesa 
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, em nosso município”. Leitura do requerimento zero 
oitenta e um barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, que 
requer “O patrolamento e cascalhamento da linha setenta e dos quatro ramais da mesma e a 
construção de uma ponte na linha setenta”. Leitura do requerimento número zero oitenta e 
dois barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e vinte que requer “A
abertura da Rua dos Seringueiros, entre as Ruas São Paulo e Goiás”. Presidente, não havendo 
mais matérias para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a 
palavra aos vereadores inscritos para uso de seu tempo regimental em tribuna. O vereador
Jozimar Sousa Nerys fez uso da tribuna. O vereador Eder de Souza Trindade estava inscrito, 
mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o 
período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias 
que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero cinquenta e três barra dois mil e vinte, da comissão permanente de justiça e redação, ao 
projeto de lei número mil e vinte e oito barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, 
não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero cinquenta e um barra dois mil e 
vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças, ao projeto de lei número mil e vinte e 
oito barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero vinte e cinco barra dois mil e vinte, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social, ao projeto de lei número mil e vinte e oito barra dois mil 
e vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei 
número mil e vinte e oito barra dois mil e vinte que “Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a 
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votação, sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero cinquenta e quatro barra dois mil e vinte, da comissão 
permanente de justiça e redação, ao projeto de lei número mil e vinte e nove barra dois mil e 
vinte. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única 
sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero cinquenta e dois barra dois mil e vinte, da comissão permanente de orçamento e finanças, 
ao projeto de lei número mil e vinte e nove barra dois mil e vinte. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e seis barra 
dois mil e vinte, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social, ao projeto 
de lei número mil e vinte e nove barra dois mil e vinte. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número mil e vinte e nove barra dois 
mil e vinte, que “dispõe sobre criação de elemento de despesa para atender o projeto/ação 
incremento temporário ao custeio dos serviços PAB, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação, sendo aprovado por 
unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do requerimento 
número zero oitenta barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e 
vinte, que requer “O atendimento na unidade da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do 
Estado de Rondônia, em nosso município”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento zero oitenta e um barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e vinte, que requer “O patrolamento e cascalhamento da 
linha setenta e dos quatro ramais da mesma e a construção de uma ponte na linha setenta”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número 
zero oitenta e dois barra gabinete do vereador Evaldo Duarte Antônio barra dois mil e vinte 
que requer “A abertura da Rua dos Seringueiros, entre as Ruas São Paulo e Goiás”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido a votação única sendo aprovado 
por unanimidade. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas, discutidas ou 
votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores Eder de Souza 
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Trindade, Jozimar Sousa Nerys, Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. Os vereadores
Adineudo de Andrade e Evaldo Duarte Antônio estavam inscritos, mas retiraram a palavra. 
Presidente, quero aqui colocar em votação a pedido do vereador Eder de Souza Trindade para 
o prefeito usar a tribuna e falar sobre o pipa e sobre coronavírus, foi aprovado por 
unanimidade e o presidente passou a palavra ao prefeito Adinaldo de Andrade que fez uso da 
tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período de oratória e nem 
mais nada para tratar eu declaro encerrada esta sessão em nome do vereador Martinho Freire 
da Silva. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente 
ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o 
primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte 
e quatro de agosto de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
Presidente 1º Secretário

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     MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA

PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS

         PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE



7ª LEGISLATURA

                                                      04º PERÍODO LEGISLATIVO

24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/08/2020.

HORÁRIO 19h00min.



1ª PARTE



                                     = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1077/20. 

                                     = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 



E X P E D I E N T E





             = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= LEITURA DO PARECER Nº 053/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 051/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 025/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020.  



             = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= LEITURA DO PARECER Nº 054/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 052/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020.  

= LEITURA DO PARECER Nº 026/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020.  

             = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1030/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO/AÇÃO – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.           

            = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 080/GV/JSN/2020, que REQUER “O ATENDIMENTO NA UNIDADE DA IDARON, EM NOSSO MUNICÍPIO”.  

            = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 081/GV/JSN/2020, que REQUER “O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA LINHA 70 E DOS QUATRO RAMAIS DA MESMA E A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA LINHA 70”.  

            = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 082/GV/EDA/2020, que REQUER “A ABERTURA DA RUA DOS SERINGUEIROS, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E GOIÁS”.  

= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

                                                        2ª P A R T E

                      = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.

                                                     ORDEM DO DIA



             

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 053/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 051/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 025/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020.  

             = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1028/2020, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 054/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 052/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020.  

= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER Nº 026/2020, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020.  

             = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1029/2020, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER O PROJETO/AÇÃO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.            

             = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 080/GV/JSN/2020, que REQUER “O ATENDIMENTO NA UNIDADE DA IDARON, EM NOSSO MUNICÍPIO”.  

             = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 081/GV/JSN/2020, que REQUER “O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA LINHA 70 E DOS QUATRO RAMAIS DA MESMA E A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA LINHA 70”.  

             = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 082/GV/EDA/2020, que REQUER “A ABERTURA DA RUA DOS SERINGUEIROS, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E GOIÁS”.  



                                                     3ª P A R T E



                         = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.