sessao nº 35

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 644/2020
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte, às vinte horas e trinta minutos, 
reuniram-se em sessão extraordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de 
Paiva sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar 
Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de 
Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, José Barbosa 
Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O presidente declarou aberta a sessão, agradeceu a 
presença de todos, em seguida passou a palavra ao servidor para leitura das matérias em 
tramitação constante na ordem do dia. Leitura do projeto de lei número mil e trinta e quatro 
barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por 
superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei 
número mil e trinta e cinco barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a criação de elemento de 
despesa para atender a programação convênio número cento e oitenta e três barra Procuradoria 
Geral do Estado barra dois mil e dezoito, Aquisição de medicamentos para farmácia básica, e 
dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e trinta e seis barra dois mil e 
vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente, no projeto ação, incremento temporário ao bloco da proteção social básica 
para ações de combate ao covid-19, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número 
mil e trinta e sete barra dois mil e vinte, que “Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, proveniente do repasse do apoio 
financeiro aos municípios, e dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número mil e 
trinta e oito barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito especial através de 
remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete de vinte e oito de maio de 
dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras 
providências”. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período, abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo 
regimental em tribuna. Presidente, não havendo vereadores inscritos neste período, abro o 
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período de ordem do dia, e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias 
que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número mil e trinta e quatro barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras providências”.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo 
aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do 
projeto de lei número mil e trinta e cinco barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre a criação de 
elemento de despesa para atender a programação convênio número cento e oitenta e três barra 
Procuradoria Geral do Estado barra dois mil e dezoito, Aquisição de medicamentos para 
farmácia básica, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número mil e trinta e seis barra dois 
mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, no projeto ação, incremento temporário ao bloco da 
proteção social básica para ações de combate ao covid-19, e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por seis 
votos favoráveis e um voto contrário, na segunda votação. Secretário, discussão e segunda 
votação do projeto de lei número mil e trinta e sete barra dois mil e vinte, que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
proveniente do repasse do apoio financeiro aos municípios, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número mil e trinta e oito barra dois mil e vinte, que “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial através de remanejamento nos moldes da lei número seiscentos e setenta e sete 
de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição e 
transferência), e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. 
Presidente, não havendo mais matérias para serem votadas, abro o segundo período de oratória, 
não havendo vereadores inscritos neste período e nem mais nada para tratar eu declaro a sessão 
encerrada em nome do vereador Adineudo Andrade. Eu Osvaldo Gonçalves dos 
Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente desta casa de leis o nobre 
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vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste Poder Legislativo o 
nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia, em vinte e um de setembro de dois mil e vinte. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Neys 
 Presidente 1º Secretário

7ª LEGISLATURA

04º PERÍODO LEGISLATIVO

35° SESSÃO EXTRAORDINARIA DO DIA 21/09/2020.

HORÁRIO 19h00min.

 

 1ª PARTE

= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.

E X P E D I E N T E

          = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

                 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 183/PGE-2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

          = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020, que “DISPÕE SOBRE ABEITURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO AÇÃO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

            = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

          = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1038/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   

                                                                        2ª P A R T E

                                      = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.

                                                                     ORDEM DO DIA

           = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1034/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

             = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1035/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO CV Nº 183/PGE-2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.      

           = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1036/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PROJETO AÇÃO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.        

         = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1037/2020, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE DO APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

            = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1038/2020, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   

                                                                          3ª P A R T E

                                                = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.